(DOC. VP 210.7565.9001.1900)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de inobservância de decisão do tribunal por órgão julgador do próprio STJ. Descabimento.

«1 - À luz da CF/88, art. 105, I «f» e do RISTJ, art. 187, a competência originária do STJ para o processamento da reclamação restringe-se à preservação de sua competência e garantia da autoridade de seus julgados quando objetivamente violados por juízos de inferiores graus de jurisdição, não sendo cabível quando a autoridade reclamada for órgão do próprio STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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