(DOC. VP 182.1314.6000.0600)

STF. Constitucional e processual. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando a anulação de títulos de domínio. Inexistência de conflito federativo. Precedentes recentes. Causa não madura para julgamento. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A mera disputa agrária entre órgãos federais e estaduais, nos termos de recentes precedentes desta Corte, por si só não traz risco de abalo ao pacto federativo atrativo da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «f». 2. Conquanto se trate de processo antigo, recebido nesta Corte ainda em época em que admitida sua competência, o fato de não se encontrar maduro para julgamento possibilita o acolhimento do entendimento atual a justificar a remessa dos autos para p

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