(DOC. VP 931.9460.6483.7714)

TJSP. Habeas Corpus» - Impossibilidade de seu conhecimento - Acórdão proferido por esta Colenda Câmara, no qual foi negado provimento ao apelo defensivo, mantendo-se integralmente a sentença penal condenatória - Competência originária do Colendo STJ - Inteligência da CF/88, art. 105, I, «c» Pretensão que deve ser dirigida à Corte Superior - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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