(DOC. VP 165.9911.6000.1300)

TRT4. Agravo regimental. Decisão monocrática que não recebeu agravo de instrumento de agravo de instrumento.

«Mantém-se a decisão monocrática agravada de que o meio correto para impugnar a decisão de primeiro grau que não recebeu o primeiro agravo de instrumento era o mandado de segurança de competência originária da 1ª SDI-1 deste Tribunal e não outro agravo de instrumento. A medida utilizada pelas agravantes é incabível e não possibilita a fungibilidade. [...]»

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