(DOC. VP 250.6261.2423.9228)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos de reclusão, em habeas corpus regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33. 2 - A impetração sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, alegando que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em s

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