(DOC. VP 200.2815.0008.2100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença.

«1 - o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015, no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. 2 - Recurso Especial provido com a remessa dos autos ao Tribunal a quo para fixação dos honorários advocatícios com base no CPC/2015.»

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