(DOC. VP 220.6100.1418.9992)

STJ. embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Pretensão de recorrer em liberdade. Matéria não submetida à corte de origem. Supressão de instância. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Inexiste omissão em acórdão do STJ que deixa de apreciar matéria que não foi submetida à instância ordinária, o que ensejaria indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). 3 - O mero inconformismo da parte embar

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