(DOC. VP 103.1674.7425.1300)

STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão monocrática de relator que indefere liminar em mandado de segurança. Cabimento do agravo regimental. Exaurimento da instância ordinária. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 39.

«O Lei 8.038/1990, art. 39 prevê a interposição de agravo contra decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar dano à parte, não estabelecendo qualquer exceção. O cabimento do agravo regimental contra decisão monocrática de Relator, que concede ou nega liminar em mandado de segurança, encontra-se fundamentado no citado dispositivo legal. O entendimento que prevalece no âmbito desta Corte é o de que a decisão que defere ou indefere liminar em mand

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