(DOC. VP 151.3545.0000.0200)

STF. Controle abstrato de constitucionalidade. Lei complementar municipal. Ação direta ajuizada, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Falta de competência originária da suprema corte. Inviabilidade de fiscalização abstrata de constitucionalidade, mediante ação direta, de Lei municipal contestada em face, da CF/88. Doutrina. Precedentes. Controle prévio do processo objetivo de fiscalização. Ação direta não conhecida. Recurso de agravo improvido.

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