(DOC. VP 210.7050.3348.2375)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil para perda de cargo de membro do Ministério Público. Art. 38, § 2o. Da Lei 8.625/1993. Competência originária do tribunal local. Entendimento deste STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior manifesta-se no sentido de que a Ação Civil para Perda de Cargo de membro do Ministério Público é de competência originária dos Tribunais de Just

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