(DOC. VP 182.7761.4003.5200)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967. Competência originária. Ministério Público. Atuação do parquet. Apreciação do Tribunal de Contas.

«I - É válido o Ministério Público requisitar informações, declarações, documentos e dados com a finalidade de oferecer denúncia. II - A apreciação por Tribunal de Contas, por si, não tem o poder de obstar, necessariamente, a persecutio criminis in iudicio. Writ indeferido.»

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