Jurisprudência sobre
aviso previo proporcional

401 - TST. A) recurso de revista interposto pela reclamada telemar norte leste S/A. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o valor do aviso-prévio indenizado.

«A SDI-1 do TST posiciona-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela recebida a título de aviso-prévio indenizado, em face de sua natureza eminentemente indenizatória, porquanto seu pagamento visa a compensar o resguardo do prazo garantido por lei para a obtenção de novo emprego. Assim, o aviso-prévio indenizado não se enquadra na concepção de salário de contribuição definida no inciso I do Lei 8.212/1991, art. 28, com a redação conferida pela Lei 9.528/97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não se cogitando, por conseguinte, em retribuição remuneratória a tal título. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. ... (Continua)

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402 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS. PROVA ESCRITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700, I. EXIGIBILIDADE DA MULTA E DO PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. PREFIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA EXCESSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO PARA 2%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (MULTA) E VENCIMENTO (SERVIÇOS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO MONITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A petição inicial da ação monitória preenche os requisitos legais e está instruída com contratos firmados entre as partes e notas fiscais discriminando a origem dos valores cobrados, configurando prova escrita apta ao processamento da demanda nos termos do CPC, art. 700, I. 2. Caracterizada a rescisão antecipada dos contratos fora do prazo estipulado nos respectivos instrumentos, resta configurado o descumprimento contratual, tornando exigível a multa rescisória proporcional pactuada entre as partes. 3. Os valores referentes ao período de aviso prévio devem ser integralmente adimplidos, mesmo porque o réu não apresentou qualquer insurgência quanto a eventual inadimplemento da autora no interregno. 4. A cláusula contratual que prevê a prefixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa não vincula o juízo e deve ser considerada nula de pleno direito, cabendo a fixação judicial nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 5. A incidência da multa moratória sobre o valor da multa rescisória não encontra amparo legal ou contratual, ficando sua aplicação restrita aos valores referentes ao período de aviso prévio, observando-se, no entanto, o limite de 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. 6. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação para a multa rescisória, e a partir dos vencimentos para os serviços prestados durante o período de aviso prévio, nos termos dos arts. 394, 395 e 405 do Código Civil. 7. Reconhecida a sucumbência recíproca, com rateio proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cabendo ao réu arcar com 75% e à autora com 25%... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE POSSUI EFEITO «ERGA OMNES E «EX TUNC - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA MENSALIDADES VENCIDAS A PARTIR DE 21/02/2024, DATA DO PEDIDO DE RESCISÃO, SENDO DEVIDA A MENSALIDADE PROPORCIONAL DO MÊS DE FEVEREIRO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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405 - TJRJ. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIO AVISO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORÇA PROBANTE DAS TELAS SISTÊMICAS. PRAZO ASSINADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DAS ASTREINTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e ao desbloqueio de conta bancária, bloqueada sob a justificativa de suspeita de fraude. ... (Continua)

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406 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento patronal foi julgado intranscendente, no que tange à responsabilidade do 1º Reclamado, ao aviso prévio proporcional e ao abono único, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896 - A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 5.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo os Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA I) ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ - PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - LEI 8.177/91, art. 39 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA - E como índice de correção monetária para o período pré - processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91) , sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré - processual ( «compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ) e o seu § 1º do período judicial ( «contados do ajuizamento da reclamatória ). 3. Antes da Lei 13.467/2017 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava - se mão do caput da Lei 8.177/91, art. 39 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade da Lei 8.177/91, art. 39, caput deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré - processual. E como apenas a Lei 8.177/91, art. 39, § 1º (quanto aos juros) e o § 7º do CLT, art. 879 (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré - processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o CLT, art. 883 trata apenas do período processual (sem definir percentual ou índice) e a Lei 8.177/91, art. 39, § 1º foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Agravo desprovido . II) MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA ADC 58 DO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CARÁTER VINCULANTE - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO . 1. O STF, no julgamento dos embargos de declaração na ADC 58, quanto ao momento de incidência dos juros, retificou seu posicionamento originário, assentando que a taxa Selic deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. 2. Assim sendo, embora no caso negue - se provimento ao agravo quanto aos aspectos de que se ressente a Parte, reconhece - se, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (cfr. STJ - REsp 1.799.346, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/19), a necessidade de retificação da decisão agravada, em observância ao caráter vinculante e de observância imediata da decisão proferida pelo STF na ADC 58, para que conste como marco definidor da incidência de juros de mora (Taxa Selic), no período processual, a data do ajuizamento da ação, e não a data da citação, como constava da decisão agravada. Alteração ex officio quanto ao momento de incidência dos juros de mora.... (Continua)

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407 - TST. Recurso de revista. Plr. Norma coletiva que limita o pagamento a empregados com contrato vigente em determinada data. Empregado que contribuiu para o resultado positivo. Dispensa anterior à referida data. Pagamento proporcional. Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I.

«Discute-se, no caso, o pagamento proporcional de PLR a empregado dispensado pela empresa no curso do período de apuração do resultado anual. ... (Continua)

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408 - TJDF. Civil e processual civil. Apelações. Obrigação de fazer e indenizatória. Cancelamento imotivado de plano de saúde. Ausência de aviso prévio. Danos materiais e morais. Cumprimento tempestivo de decisão antecipatória. Multa indevida. Levantamento de deposto judicial após trânsito em julgado. Recursos improvidos. CPC/2015, art. 522.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, pela qual a autora pede a reintegração ao plano de saúde, cancelado imotivadamente e sem aviso prévio, a fim de que possa continuar seu tratamento, realizando a segunda parte da cirurgia de remoção de aneurisma cardiovascular. Requer indenização pelos danos materiais e morais. ... (Continua)

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409 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cancelamento do contrato por possível atraso em pagamento das mensalidades. Sentença de parcial procedência. Falta de provas do inequívoco conhecimento do titular do plano acerca da pretensão de rescisão do contrato. Não comprovação da notificação prévia, a qual deveria ter sido feita através de meio postal, com aviso de recebimento. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II, e da Súmula 94 deste Tribunal. Dano moral configurado. Duas beneficiárias menores de idade que tiveram atendimentos médicos prejudicados de forma injustificada. Situação fática que superou o mero aborrecimento. Valor arbitrado que não comporta redução, tendo sido proporcional à sua finalidade. Correção monetária e juros corretamente estipulados na sentença. Aplicação da taxa SELIC que está de acordo com o art. 406, §1º, do CC.

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410 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINDESP/RS). AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINARES. ATO JURÍDICO PERFEITO. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1 - O SINDESP/RS

defende a extinção do feito sem julgamento do mérito ante o reconhecimento da preliminar de ato jurídico perfeito, além de apresentar argumentos em relação à prevalência do convencionado sobre o legislado (Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF) e à teoria do conglobamento, para defender a impossibilidade de anulação de cláusulas do instrumento coletivo. 2 - Quanto à preliminar de ato jurídico perfeito, Não há qualquer prova nos autos de que o MPT concordou previamente com o teor das cláusulas firmadas. Pelo contrário, o parecer exarado em ação diversa (fl. 125) demonstra oposição expressa do MPT quanto às cláusulas 52ª (aprendizes) e 86ª (contribuição ao sindicato patronal). 3 - Além disso, o MPT possui legitimidade para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (arts. 127, da CF/88 e 53, IV, da Lei Complementar 75/93) e seus membros estão resguardados pela independência funcional (art. 127, §1º, CF/88). 4 - No que se refere à alegação de prevalência do convencionado sobre o legislado, registre-se que, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Deste modo, por ocasião da celebração de instrumentos coletivos, deve ser observado pelas partes o patamar mínimo civilizatório constituído pelas garantias fundamentais, o que deve ser analisado no mérito, em relação a cada uma das cláusulas declaradas nulas pelo TRT da 4ª Região, e não em sede de preliminar. 5 - No que toca à teoria do conglobamento, esta é uma das correntes de aplicação do Princípio da Norma mais favorável, utilizada para verificar qual norma será aplicada no caso concreto, quando há conflito de diplomas normativos. Tal teoria, contudo, não impede a anulação de cláusulas ilegais ou inconstitucionais. 8 - Recurso ordinário a que se nega provimento. CLÁUSULA 50ª (QUINQUAGÉSIMA) - APRENDIZES 1 - A norma impugnada trata de matéria que envolve interesse difuso (direito indivisível em que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato), no caso, o interesse de jovens aprendizes. Ou seja, a regra atacada transpassa o interesse coletivo das categorias representadas, para alcançar e regular direito difuso dissociado das condições de trabalho dos trabalhadores, tratando-se, inclusive, de matéria de ordem e de políticas públicas. Há, portanto, flagrante violação do CLT, art. 611. 2 - Nessa condição, contata-se que a cláusula ora em exame não atende aos requisitos de validade estabelecidos no art. 104 do CC, notadamente quanto à falta da capacidade dos agentes convenentes para consentir e de dar função à regra, cujo objeto, repita-se, ultrapassa os interesses coletivos das categorias representadas, avançando sobre interesse de caráter difuso, que não são passíveis de negociação coletiva. 3 - Esta SDC já se pronunciou algumas vezes no sentido de declarar a nulidade de cláusula pactuada em instrumento normativo que trata de matéria estranha ao âmbito das relações bilaterais de trabalho, por afronta ao CLT, art. 611. Nesse sentido, a jurisprudência desta Seção orienta-se no sentido de que a alteração da base de cálculo para a contratação de aprendizes, prevista no CLT, art. 429, é matéria que não pode ser objeto de negociação coletiva, por tratar de interesse difuso sobre o qual os sindicatos não têm legitimidade para transacionar. Julgados. 4 - Ademais, a norma impugnada foi fixada em instrumento normativo com vigência pelo período de fevereiro de 2023 a janeiro de 2025, portanto, já na vigência da Lei 13.467/2017, que, por sua vez, considera objeto ilícito de negociação as medidas de proteção legal de crianças e adolescentes (art. 611-B, XXIV, da CLT), que se encontram inseridas no capítulo IV da CLT, que inclui as cotas de aprendizagem (art. 424 a 433 da CLT). 5 - Recurso ordinário a que se nega provimento. CLÁUSULA 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) - MANUTENÇÃO DO EMPREGO 1 - A cláusula em exame prevê que, na hipótese de rompimento do contrato de terceirização de serviços entre empresas prestadora e tomadora de serviços, caso o empregado seja (re)contratado pelo novo prestador de serviços, para laborar no mesmo local de trabalho, seu contrato anterior será considerado automaticamente extinto por acordo, nos termos do CLT, art. 484-A ficando o seu antigo empregador desobrigado do pagamento da indenização adicional prevista na Lei 6.708/1979 e obrigado ao pagamento de apenas metade do aviso prévio e de apenas 20% multa do FGTS. 2 - A SDC, em julgado anterior ao Tema 1.046 do STF e à Lei 13.467/2017, fixou entendimento de que cláusulas dessa natureza seriam inválidas . 3 - Ao julgar o Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, a Suprema Corte firmou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 4 - Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, « Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores . 5 - Dentre os direitos indisponíveis, portanto, estão os elencados no rol do CLT, art. 7º, entre eles, aviso prévio proporcional e FGTS (art. 7º, III e XXI, da CF/88). 6 - Após a Lei 13.467/2017, a CLT também passou a prever um rol de direitos considerados absolutamente indisponíveis por norma coletiva, entre eles, estão o FGTS, incluindo a correspondente multa de 40%, e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (art. 611-B, III e XVI, CLT). 7 - A norma coletiva, ao prever a redução da multa rescisória do FGTS e do valor devido a título de aviso prévio indenizado, afronta a CLT e o art. 7º, III e XXI, da CF/88. 8 - Acrescenta-se que a cláusula fere a livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170, da CF/88), ao transferir o risco da atividade da empresa que está rompendo o contrato de trabalho à sua concorrente, que está assumindo a prestação de serviço no mesmo posto, ao desonerar a primeira empresa de encargos trabalhistas, por ato praticado pela segunda. 9 - Assim, deve ser mantido o acórdão do TRT da 4ª Região que declarou a nulidade da cláusula 55ª. 10 - Recurso ordinário a que se nega provimento. PARÁGRAFO SEGUNDO DA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA (56ª) - ESTABILIDADE GESTANTE 1 - Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, é vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2 - O Supremo Tribunal Federal, objetivando proteger a maternidade e o nascituro, decidiu que é inconstitucional cláusula normativa constante de acordo ou convenção coletiva de trabalho que imponha restrições à estabilidade constitucionalmente garantida. Seguindo essa diretriz, a jurisprudência desta Seção Especializada consolidou-se na Orientação Jurisprudencial 30, segundo a qual « a teor do CLT, art. 9º, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário . 3 - No caso concreto, o parágrafo segundo da cláusula 56ª estabelece condições ao exercício da estabilidade da gestante ao prever que no caso de demissão, « deverá comunicar o fato tão logo saiba, devendo imediatamente solicitar a sua readmissão ao empregador , sob pena de não fazer jus aos salários do período em que esteve afastada. Não é admitida a imposição de condições ao exercício do direito à estabilidade pela gestante, ainda que por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho, uma vez que o art. 10, II, b, do ADCT não impõe nenhuma condicionante a esse direito. 4 - Ressalta-se que até mesmo o desconhecimento, por parte do empregador, do estado gravídico da empregada dispensada sem justa causa não afasta a referida garantia constitucional. Nesse sentido, o fator condicionante à aquisição do direito é somente o fato de a empregada estar grávida e de que a sua dispensa não seja motivada por uma das hipóteses previstas no CLT, art. 482. 5 - Ademais, o parágrafo segundo da cláusula 56ª, ao condicionar o recebimento dos salários do período em que esteve afastada à comunicação imediata do estado gravídico tão logo o saiba, não se harmoniza com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, consubstanciada no item I da Súmula 244, que estabelece que « O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, «b do ADCT) . 6 - Esta Seção Especializada já apreciou cláusulas de teor semelhante a que se discute nestes autos, concluindo pela exclusão da regra do instrumento normativo. Julgados. 7 - Recurso ordinário a que se nega provimento. PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA (70ª) - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO 1 - A convenção coletiva em análise tem vigência para o período de 1º de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2025, posterior, portanto, à Lei 13.467/2017. A redação do parágrafo primeiro da Cláusula 70ª, que foi anulado pelo TRT, estabelece que « se o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos não for gozado, ele deverá ser indenizado, ou, se gozado parcialmente, deverá ser indenizado o período que faltar para os 30 minutos, sempre com base no valor da hora normal acrescida de 50% . 2 - Esta SDC, em julgamento envolvendo o mesmo sindicato patronal e com cláusula de idêntico teor, já adotou entendimento de que tal norma é inválida, por permitir a supressão total do intervalo intrajornada (ROT-37735-65.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/04/2024). 3 - Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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411 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prévia notificação válida do autor - Banco réu não comprovou ter notificado prévia e validamente o autor, no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, IV, «a da Res. BC 4.753/2019, sobre o desinteresse comercial na manutenção da conta, ônus que era seu - Prova documental demonstrou o encerramento da conta corrente ocorreu sem prévio aviso válido e concessão de prazo para adoção de providências pelo autor, relacionadas ao distrato - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Sentença mantida - Recurso negado. 

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412 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE BOLSA RESTITUÍVEL. REVOGAÇÃO UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CDC, art. 51, IV. RISCO DE INTERRUPÇÃO DOS ESTUDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento da bolsa restituível concedida à autora, permitindo sua rematrícula no curso de Farmácia para o primeiro semestre de 2025 e garantindo a continuidade de seus estudos. ... (Continua)

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413 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

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414 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

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415 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOSLUCROSE RESULTADOS (PLR). PAGAMENTOPROPORCIONAL. CÔMPUTO DA PROJEÇÃO DOAVISO PRÉVIOINDENIZADO NO CÁLCULO DA PARCELA. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ALEGADA VEDAÇÃO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA ENFRENTADA EM CAPÍTULO PRÓPRIO NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA PELO RECLAMADO. PRECLUSÃO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, determinando-se que o período do aviso prévio indenizado seja computado no cálculo da PLR proporcional. Agravo conhecido e não provido . II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Intempestivo o agravo apresentado quando já esgotado o prazo de oito dias, observada a contagem do prazo recursal em dias úteis, conforme fixado no CLT, art. 775, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Agravo não conhecido.... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas-extras, noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência. Décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança (compensação tributária). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Continua)

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417 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negado seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante . 2 - A decisão monocrática examinou a controvérsia referente à responsabilização subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - No caso concreto, o TRT reformou a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, sob os seguintes fundamentos: « No caso em apreço, temos a condenação da empregadora no pagamento de: saldo salarial de 31 dias; aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (7/12) já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; férias proporcionais + 1/3 (7/12), FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% com base nos depósitos devidos por todo o pacto; multa do CLT, art. 467, por se tratar de verbas rescisórias incontroversas, ante a revelia da 1ª recda; multa do CLT, art. 477, § 8º, face a ausência de pagamento das verbas rescisórias; diferenças de FGTS e honorários advocatícios, o que evidencia que não houve culpa direta do tomador. Certo é que a inadimplência passou a existir a partir da rescisão contratual, não se verificando, portanto, a contumácia na ausência de pagamentos contundentes como salários e FGTS durante o pacto laboral . [...] Não verificado, pois, o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do ente público e o dano sofrido pelo trabalhador, ou seja, o comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não há que se cogitar na responsabilização do ente público, eis que não verificada a sua conduta culposa «. 4 - Conforme aponta a decisão monocrática, a jurisprudência recente da SBDI-1 e da Sexta Turma do TST pacificou-se no sentido de que, somente se ficar demonstrado o descumprimento habitual, ostensivo e reiterado das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, é que se pode concluir pela falha inequívoca na fiscalização por parte do ente público, o que não ocorreu no caso concreto, segundo afirmou o TRT. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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418 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cumpre registrar a ausência de aderência do caso concreto à tese vinculante fixada a partir do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, uma vez que não se trata, aqui, de invalidade da norma coletiva que fixou o regime de compensação, mas tão somente da constatação de sua não adoção na prática, já que verificada a prestação de horas extras nos dias destinados à compensação. Constata-se que não houve enfrentamento pelo Regional da tese de existência de norma coletiva disciplinando a questão em epígrafe, tal como alegado, de modo que não há como superar o óbice da Súmula 297/TST, I, ante a ausência de prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista. Conforme se verifica do v. acórdão Regional, o e. TRT concluiu ser nulo o regime compensatório adotado no caso dos autos, tendo em vista a ocorrência de labor aos sábados bem como a extrapolação do limite de jornada de 10 horas prevista na CLT. Nesse sentido, o Regional consignou que, «quando realizado o primeiro horário, a irregularidade do regime compensatório de horário semanal é inequívoca, em virtude do labor aos sábados, frustrando o fim precípuo do instituto. Acrescentou que em tais oportunidades, « o trabalho ultrapassou de dez horas diárias, o que igualmente torna o regime nulo. Registrou, ainda, com base no exame dos elementos de prova, que «nos períodos em que o autor trabalhou no formato do segundo horário, (...) em diversas oportunidades, (...) o trabalho não observou o limite de dez horas do CLT, art. 59. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, no sentido de que não ocorreu o descumprimento da norma coletiva, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O acórdão regional está consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, no caso de prorrogação do trabalho noturno em horário diurno, são devidos o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna, nos termos do CLT, art. 73, § 5º, ainda que a jornada seja mista (Inteligência da Súmula 60, II e da Orientação jurisprudencial 388 da SBDI-I) Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ e como óbice ao prosseguimento da revista. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. MULTA DO CLT, art. 477. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que «o documento invocado no apelo e juntado na fl. 193 não se presta a comprovar o pagamento no prazo legal, visto « trata-se de planilha interna, elaborada unilateralmente pela reclamada, sem qualquer indicação do valor e da sua disponibilização ao autor, o que poderia ser facilmente demonstrado com um comprovante de depósito bancário ou transferência de valores. Acrescentou, ainda, que « no TRCT da fl. 76 não conta data de pagamento dos valores nele constantes. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido .

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419 - TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Efeito modificativo. Contradição. Existência.

«Embargos declaratórios providos para, sanando a contradição apontada em relação à manutenção do pagamento das verbas «décimo terceiro proporcional e férias proporcionais, imprimir-lhes efeito modificativo para excluir da condenação do reclamado o pagamento do «décimo terceiro proporcional e das «férias proporcionais, pois o pedido para o pagamento das referidas verbas decorre apenas sobre o período do aviso prévio indenizado, o qual a reclamante não faz jus. Embargos de declaração providos com efeito modificativo do julgado.... (Continua)

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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A REPARAÇÃO EM R$4.000,00. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA MONTANTE NÃO INFERIOR A R$25.000,00 EM RAZÃO DA DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR SETE MESES, SEM PRÉVIO AVISO, E DA REPERCUSSÃO NA VIDA FAMILIAR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A RELAÇÃO ENTRE PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORAS DISPOSTAS NO CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICA ESSENCIAL, COMO A ENERGIA ELÉTRICA, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE, SÚMULA 192. A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A IDADE DO AUTOR À ÉPOCA DOS AUTOS (CINCO ANOS), O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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421 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. PLR PROPORCIONAL DE 2017. Esta Relatora, em decisão monocrática, reconheceu a transcendência quanto ao tema «PLR PROPORCIONAL DE 2017 e, na mesma assentada, deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da reclamante. Isso para deferir o pleito de pagamento da parcela relativa ao ano de 2017. Os argumentos das partes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE Acórdão/STF, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva, superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: «A CF/88 faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O CF/88, art. 7º, VI dispõe ser direito dos trabalhadores a «irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, «duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII, CF/88), bem como «jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XIV)". Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que «na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B . Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual houve a sinalização de que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações gerais sobre a matéria, passa-se ao exame específico do tema debatido nos autos. No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para indeferir o pleito de pagamento da Participação nos Lucros e Resultados do ano de 2017. Para tanto, consignou que a data da dispensa é anterior ao marco fixado em norma coletiva para aquisição do direito à parcela, não podendo ser considerada a projeção do aviso prévio. Isso porque tal projeção « caracteriza ficção jurídica e não efetivo trabalho. Descabe, portanto, tomá-la como tempo de contribuição para os resultados da empresa". Ocorre que nos termos do CLT, art. 487, § 1º, «a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Equivale dizer que o aviso prévio, ainda que indenizado, gera efeitos no contrato de trabalho, para fins de contagem de tempo de serviço - como verdadeira ficção jurídica -, conforme dispõe o art. 487, §1º, da CLT e a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. E a compreensão sedimentada nesta Corte é no sentido de que, tratando-se de ficção jurídica, a projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada inclusive para o efeito pretendido pela reclamante, ou seja, para o cômputo do quanto devido a título de participação nos lucros. Julgados. Ressalte-se, no mais, que a questão em exame não envolve debate sobre a validade da norma coletiva, matéria objeto do Tema 1.046. Envolve, na verdade, o exame dos efeitos da projeção do aviso prévio frente ao direito à participação nos lucros e resultados, estipulada em norma coletiva, controvérsia há muito pacificada nesta Corte superior. Não se divisa, portanto, violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. Isso porque não há no acórdão regional registro sobre a existência de cláusula expressa no sentido de não computar o aviso prévio indenizado para fins de participação nos lucros. Persistem, portanto, os fundamentos postos na decisão agravada acerca do conhecimento e provimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 451/TST, sem que se detecte contraposição ou aderência temática entre a questão analisada e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046. Agravo a que se nega provimento.

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422 - TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULAR CONDIÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEL E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ DATA DE ENTREGA DO BEM EM IGUAL CONDIÇÃO AO INÍCIO DO CONTRATO. MULTA DE 10% PELO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PERÍODO DEVIDA. MULTA PROPORCIONAL DE 3 MESES QUE INCLUI OS ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO PATENTE NA SENTENÇA ENTRE O NUMERAL E SUA INDICAÇÃO POR EXTENSO. CORREÇÃO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

A demanda versa sobre devolução do valor da caução locatícia, cumulada com multa contratual pela retenção indevida. A parte autora alega que firmou contrato de locação por 12 meses, de 10.12.2015 a 09.02.2016, com prestação de caução de 2 meses de aluguéis, que foi prorrogado por tempo indeterminado. Expõe que requereu rescisão contratual em 10.09.2021, com entrega das chaves em 25.09.21, mas que não foi restituída da caução. Todavia, em contestação, a parte ré esclarece que foram realizadas prorrogações da locação, sendo o último contrato de 12 meses com prazo de 10.02.21 a 09.02.2022. Logo, na data de devolução do imóvel, em 25.09.21, plenamente vigente este contrato. Nesse sentido, vale ressaltar a existência de previsão contratual de possibilidade de rescisão antecipada, desde que realizado aviso prévio de 60 dias, conforme cláusula primeira. Dessa forma, a caução de 2 meses de aluguéis foi devidamente retida, como ressarcimento do aviso prévio de 60 dias devido pela rescisão antecipada, antes do cumprimento dos 12 meses previstos. A demanda, assim, deve ser julgada improcedente, com revisão dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência integral da parte autora. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.... (Continua)

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423 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Contribuições previdenciárias. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, o contribuinte impetrou ação mandamental visando ao reconhecimento de seu direito de não se submeter à incidência da contribuição previdenciária sobre diversas parcelas, dentre elas, o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. ... (Continua)

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424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE (AMIL) COM A ADMINISTRADORA (QUALICORP). BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR PARALISIA CEREBRAL, COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DO RÉU. TRATAMENTO PARA DOENÇA CRÔNICA, SEM PERSPECTIVA DE ALTA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082 DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATOS COM PREVISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ABSUVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL PELO PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR, POR OUTRO LADO, NÃO FOI NOTIFICADO PELA ADMINISTRADORA EM TEMPO HÁBIL, PARA INFORMAR O DIREITO DE PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA. RN ANS 438/2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APENAS NESTE PONTO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER MODIFICADA, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR 30 DIAS, TEMPO HÁBIL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PORTABILIDADE. APÓS, FACE À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CANCELAMENTO, CESSARÁ A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO PELA AGRAVANTE. ¿ASTREINTES¿ QUE DEVEM SER FIXADAS DE FORMA A DESESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM, CONTUDO, EXTRAPOLAR O LIMITE DO RAZOÁVEL. MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 12,5% DOS GANHOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DO VÍNCULO, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCLUINDO HORA-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS E DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, AUXÍLIO-ESCOLA, AVISO PRÉVIO, SALÁRIO-FAMÍLIA, VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E VERBAS DE NATUREZA RESILITÓRIAS (SEM CUNHO INDENIZATÓRIO). INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame. ... (Continua)

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426 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST.

«Conforme a orientação consubstanciada na Súmula 363/TST deste Tribunal Superior, a «contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. No caso, embora declarada a nulidade do contrato de trabalho, o Tribunal Regional manteve a condenação do primeiro Reclamado - Consórcio Intermunicipal, regido pelas normas de direito público quanto à admissão de pessoal (Lei, art. 6º, § 2º 11.107/2005) - ao pagamento de férias proporcionais, 13º salário proporcional e aviso prévio. Logo, referida decisão mostra-se dissonante do entendimento fixado na mencionada Súmula. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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427 - TJSP. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM NACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré Ementa: CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM NACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré visando à improcedência da indenização por danos materiais e morais. 2. Restou demonstrado nos autos que os autores adquiriram passagem para Fernando de Noronha e que, sem prévia comunicação ao cliente, houve alteração da data da viagem, restando os autores impossibilitados de realizar ckeck-in e sendo realocados em voo somente para o dia seguinte. Ocorre que, no dia seguinte, houve nova alteração unilateral do voo, sendo disponibilizado voo aos autores somente para o outro dia. Assim, os autores somente conseguiram chegar ao seu destino dois dias após o previsto. 3. A falha no serviço prestado pelas rés é inequívoca, sendo devida a reparação do dano material, no total de R$1.080,38, consistente nas diárias de hospedagem e taxa de preservação ambiental, que os autores pagaram e que não usufruíram. 4. O dano moral está caracterizado. O voo não foi realizado tal como contratado e os reclamantes perderam dois dias de hospedagem, restando evidente o descaso com os passageiros, o que enseja o dever de reparação pela situação vivenciada que ultrapassou a esfera da normalidade. Todavia, no tocante ao valor dos danos morais, entendo necessário reduzir o montante fixado (R$10.000,00 para cada autor), sob pena de enriquecimento sem causa da parte recorrida. 5. Considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, tenho como razoável e proporcional à condenação da parte recorrente no pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais em favor de cada autor. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para diminuir o valor da indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, mantidos os demais termos da sentença. 7. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, ante a inexistência de recorrente integralmente vencido. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 46.

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428 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. Exatamente porque, no caso, o aresto regional deixou claro que «não se encontram juntados documentos que comprovem o exercício do poder-dever de fiscalização eficiente do segundo reclamado em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada ao longo de toda a execução do contrato. In casu, observo apenas que se encontram juntados aos autos documentos relacionados ao procedimento licitatório (fls. 62/176), CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (fl. 50), Extrato Analítico da Conta Vinculada de 20.09.20119 (fls. 51/52), nota fiscal (fl. 55), proposta de rescisão contratual por iniciativa da própria contratada (fls.176/179), os quais não comprovam a fiscalização eficiente do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré, sobretudo no que diz respeito ao pagamento de parcelas rescisórias, que foram objeto da condenação de primeiro grau. Destaco, ainda, que o próprio extrato da conta vinculada da reclamante, anexado pelo segundo réu, indica a ausência de depósitos de FGTS no período de vigência do contrato da reclamante. Registro que a r. sentença recorrida condenou a primeira reclamada ao pagamento de parcelas rescisórias (aviso prévio indenizado, saldo de salário de 15 dias do mês de junho de 2019, 13º salário proporcional de 2019, férias simples e proporcionais acrescidas de um terço) e de depósitos de FGTS relativo a todo período contratual. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .

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429 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Mangaratiba. Cargo em Comissão. Auxiliar de limpeza. Ação pleiteando o pagamento de verbas trabalhistas (13º salário, férias proporcionais, aviso prévio indenizado), as verbas do seguro-desemprego e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência quanto ao pedido de levantamento do FGTS. Improcedência dos demais pedidos. Recurso do Município. Rejeição da preliminar de prescrição. Tema da Repercussão Geral 608. A ação foi proposta em 11/02/2015, atraindo a prescrição trintenária, consoante modulação de efeitos promovida no ARE Acórdão/STF. CF, art. 37, V/88. Os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração. Desvirtuamento da função. Aplicação do Tema da Repercussão Geral 308. Nulidade das contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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430 - TRT2. Justa causa. Motorista. Embriaguez ao volante, ainda que fora do horário de expediente. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482, «f.

«... É, pois, incontroverso que o autor encontrava-se embriagado dirigindo veículo de propriedade da recorrente. Tal circunstância, ainda que fora do horário de expediente, equivale a embriaguez em serviço, exigindo-se do condutor a responsabilidade pela utilização do veículo, permitindo-se à conclusão que a ruptura do vínculo deu-se por justa causa, como sustentado em defesa e renovado no recurso. Modifico, assim, a sentença de origem, para reconhecer a justa causa para o despedimento do recorrido e excluir da condenação o pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e multa de 40% do FGTS. ... (Juiz Wilson Fernandes).... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Aplicação do CDC. Beneficiários do seguro que são destinatários finais do atendimento. Seguro saúde que abrangia apenas duas vidas. Precedente do C. STJ. Cobrança de aviso prévio abusiva. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Cancelamento somente formalizado em janeiro de 2022. Devida a mensalidade vencida em 30 de dezembro de 2021. Não comprovado que o pagamento da mensalidade era realizado de forma prévia ao período de cobertura. Cobrança da mensalidade vencida em 30 de janeiro de 2022 abusiva. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos e declarar inexigível a mensalidade vencida após o cancelamento. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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432 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs, de forma exaustiva, os motivos pelos quais entendeu que o Reclamante não desempenhou cargo de confiança, bem como a razão pela qual rejeitou o pleito de aplicação do entendimento perfilhado na OJ 233 da SbDI-1/TST. Ademais, a questão veiculada no tópico «Nulidade por negativa de prestação jurisdicional, relativa ao regime compensatório e eventual previsão normativa, além de não cumprir o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sequer foi invocada pela parte em embargos de declaração. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. O princípio da adstrição do pedido, consagrado nos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460, 141 e 492 do CPC/2015, deve ser interpretado de forma a balizar a atuação jurisdicional. A causa de pedir representa os fundamentos do pedido. A coerência lógica entre tais elementos (pedido e causa de pedir) estabelecem os limites da lide. No caso, a Reclamada sustenta a ocorrência de julgamento fora dos limites da lide, por entender que não há, na petição inicial, pedido de declaração de unicidade contratual. Nada obstante, o Tribunal Regional registrou que « A leitura do pedido e da defesa demonstra claramente que o cerne da questão é a existência de unicidade contratual, figurando esta, portanto, como causa de pedir relativa ao pedido de aviso prévio proporcional. Assim, não obstante inexista o pedido de declaração da unicidade contratual, a elucidação de tal questão, tal como feita incidentalmente na sentença, é determinante ao mérito deste capítulo da demanda, não configurando julgamento extra petita". Desse modo, consistindo a unicidade contratual em efetiva causa de pedir declinada na petição inicial e fundamento para o pedido de aviso prévio, o TRT não extrapola os limites da lide ao declará-la incidentalmente, porquanto seu reconhecimento é pressuposto para apreciação do pedido formulado pela parte. Agravo não provido. 3. UNICIDADE CONTRATUAL . VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. CLT, art. 453. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional concluiu, após analisar as provas produzidas, que «houve unicidade contratual no caso dos autos, uma vez que o reclamante foi recontratado dentro do prazo do aviso prévio . A Reclamada fundamenta seu inconformismo na alegação de que a percepção de verbas rescisórias impede o reconhecimento de unicidade contratual, conforme o disposto no CLT, art. 453. Nada obstante, o Tribunal Regional não tratou da controvérsia sob tal enfoque, tampouco foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração. Incidência do óbice consagrado na Súmula 297/TST. Agravo não provido. 4. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DE 40%. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Para a configuração do exercício de função de confiança de que trata o CLT, art. 62, II, é necessária a demonstração de que o empregado dispõe de amplos poderes de mando, gestão, fiscalização, representação e supervisão, aptos a configurar a fidúcia especial. Ademais, faz-se necessária a percepção de remuneração diferenciada ou com pagamento de gratificação de, no mínimo, 40% em relação ao cargo efetivo (parágrafo único do CLT, art. 62). No presente caso, as premissas fáticas constantes do acórdão evidenciam que «Os contracheques do período imprescrito não apresentam o pagamento de qualquer gratificação de chefia, tanto no período laborado como coordenador quanto no de supervisor". Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional esclareceu que «mesmo com a promoção do autor em 01.01.2007, verifica-se que seu salário só recebeu o aumento da data-base na ocasião, percebendo aumento por mérito dois meses depois de R$ 3.207,05 para R$ 3.871,77, o qual atingiu em torno de 20% do salário do autor, não preenchendo o requisito objetivo já referido". Ainda, em relação ao requisito subjetivo, colhe-se do acórdão que «além da ausência de prova do cumprimento do requisito objetivo relativo ao aumento salarial/remuneratório, o conjunto probatório não indica o exercício efetivo de encargos de gestão, sendo a prova colhida extremamente frágil . Dessa forma, verifica-se que não houve o preenchimento dos requisitos exigidos no parágrafo único do CLT, art. 62, consistentes na majoração salarial de, no mínimo, 40% em relação ao cargo efetivo bem como na efetiva existência de poderes de mando. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 5. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PERÍODOS FALTANTES. PREVALÊNCIA DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL. SÚMULA 338/TST. OJ 233 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou «que a inexistência de registros horários no presente decorreu de opção equivocada da própria empregadora, que somente passou a registrar o ponto do trabalhador a partir de determinada data do contrato. Quanto ao pleito de aplicação do entendimento consagrado na OJ 233/SBDI-1 do TST, destacou que «a aplicação de tal verbete depende exclusivamente do convencimento do julgador, o que não ocorreu no caso dos autos". O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é o de que a diretriz da Súmula 338/TST, I deve ser analisada em conjunto com o disposto na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST, à luz dos CPC/2015, art. 371 e CLT art. 765. No presente caso, tendo em vista a ampla liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos, mostra-se razoável a conclusão do Tribunal Regional ao afastar o pleito de apuração das horas extras pela média extraída dos registros apresentados. Nesse sentido, não é possível reexaminar os critérios utilizados pelo TRT para estabelecer a jornada de trabalho, ante o óbice da Súmula 126/TST. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 6. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS AJUSTES. TEMA 1046. NÃO ADERÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu pela não validade do acordo de compensação semanal, registrando que havia labor rotineiro nos dias destinados à compensação e a prestação habitual de horas extras. Determinou, todavia, o pagamento apenas do adicional (Súmula 85/TST, IV), quanto às horas extras indevidamente compensadas pelo regime semanal. A incidência da Súmula 85, IV, parte final, pressupõe a não observância de requisito formal do acordo de compensação, desde que observado limite da jornada semanal, hipótese distinta da constatação alcançada nestes autos de descumprimento material do ajuste e consequente nulidade de toda a compensação. Nada obstante, ausente recurso da parte adversa e em face do princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão regional. Registre-se que o recurso apreciado, no tema, não tem aderência ao tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, visto que não há registro no acórdão regional acerca de norma coletiva que ampare o regime de compensação praticado pela Reclamada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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433 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Contrato coletivo - Resilição sem aviso prévio de 60 (sessenta) dias - Sentença de procedência - Pretensão à devolução de valor proporcional por ter, a contratante, pago o prêmio no dia 01 de julho e solicitado o cancelamento no dia 29 do mesmo mês - Não acolhimento - Montante indicado unilateralmente, sem qualquer demonstração de como seu cálculo - Honorários advocatícios - Base de cálculo - Incidência sobre o proveito econômico da parte - Manutenção - Fixação da verba que está em consonância com entendimento do C. STJ - Recurso improvido... (Continua)

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434 - TST. Preliminar de inépcia do pedido de horas extras.

«O sindicato reclamante relatou na inicial as razões pelas quais entende devidas as verbas pleiteadas (aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional de 2007, 13º salário indenizado, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, horas extras e reflexos, cestas básicas, FGTS e multa de 40%, dentre outras), assim como os motivos ensejadores da responsabilidade subsidiária pretendida. Denota-se preencher na exordial os singelos requisitos exigidos no CLT, art. 840, estando o pedido devidamente acompanhado da correspondente causa de pedir, de forma clara e específica, possibilitando a apresentação de ampla defesa em relação a todos os fatos alegados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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435 - TJSP. Recurso Inominado. Reconhecimento, em julgamento na instância inicial, da prática de ato ilícito ao direito consumeirista consistente na ausência de notificação prévia da intenção de encerramento de conta bancária. Reputou-se que o ato ilícito foi apto a gerar danos extrapatrimoniais à parte autora, condenando-se a instituição financeira em reparação moral quantificada em R$ 1.500.00. Sobrevém Ementa: Recurso Inominado. Reconhecimento, em julgamento na instância inicial, da prática de ato ilícito ao direito consumeirista consistente na ausência de notificação prévia da intenção de encerramento de conta bancária. Reputou-se que o ato ilícito foi apto a gerar danos extrapatrimoniais à parte autora, condenando-se a instituição financeira em reparação moral quantificada em R$ 1.500.00. Sobrevém Recurso por parte da autora com alegação de que o valor da indenização é ínfimo e não apto à devida indenização do dano necessária, postulando sua elevação para R$ 10.000,00. O recurso não comporta provimento. Com efeito, na fixação do valor da indenização pelos danos morais, o juiz deve buscar fornecer à parte lesada uma compensação razoavelmente proporcional à gravidade da lesão sofrida. No caso, tem-se que a parte teve sua conta bancária junto ao Banco Itaú por ele encerrada unilateralmente sem observância de formalidade estabelecida em regulamento consistente no prévio aviso de tal medida. Conquanto a ausência de tal providência tenha sido, deveras, irregular e ilícita, constata-se nos autos falta de alegação concreta e específica acerca de perturbações ou inconvenientes particularmente graves que tenha experimentado a autora além dos já considerados pelo MM. Juízo quando da quantificação da indenização devida. O direito constitucional à indenização pelos danos morais (art. 5º, V e X) assenta-se na proteção à imagem, à vida privada e à intimidade dos cidadãos e o seu reconhecimento deve levar em conta, concretamente as circunstâncias em que se deu - motivo, inclusive, de ter o legislador brasileiro dado ampla discrição ao julgador, evitando a tarifação legal. Isto considerado, tenho que foi dada adequada solução à lide, não cabendo reparação na R. Sentença, que é mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Condenação da recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, respeitando-se a gratuidade processual concedida.

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436 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, o Tribunal Regional destacou que o ente público «não foi diligente quanto a diversas verbas contratuais, as quais foram deferidas (salário integral de fevereiro/2021 e março/2021, adicional de periculosidade, adicional noturno, tickets-refeição, cestas básicas, saldo salarial de abril/2021, aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2021, férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS (8%) e respectiva indenização de 40%, pelo que os documentos de fls. 126/417, apresentados pelo recorrente (trocas de e-mails, ofícios, contrato de prestação de serviços, certidões negativas de débitos trabalhistas, guias de recolhimento de FGTS - GRF, e de INSS - GPS, folhas de pagamento), são insuficientes para afastar a culpa in vigilando, considerando-se as diversas irregularidades mencionadas, denotando-se a ausência de fiscalização efetiva". Disso, pode-se concluir que a condenação do agravante não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhista pelo prestador de serviços, mas, sim, em culpa comprovada na falha da fiscalização do contrato administrativo . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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437 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se na origem de mandado de segurança que objetiva afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre a parcela relativa ao aviso-prévio indenizado. Na origem o pedido foi parcialmente provido para tão somente declarar o direito da impetrante à compensação das parcelas recolhidas indevidamente, a título de contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado nos últimos dez anos anteriores à vigência do Decreto 6.727/2009. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para que a compensação seja efetivada apenas com as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, observada a prescrição quinquenal. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela consistente no décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. ... (Continua)

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438 - STJ. Administrativo. Processual civil. Trânsito. Infração ao CTB. Dupla notificação. Análise realizada pelo tribunal a quo com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos concluiu pela legalidade do procedimento administrativo inclusive tendo sido cumprida a Súmula 312/STJ. Inviabilidade de nova análise na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios arbitrados em valor razoável e proporcional em razão de inversão do ônus sucumbencial. Inviabilidade de nova análise na via recursal eleita.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante sustenta que o documento de fl. 57 seria apenas um histórico unilateral, o qual não seria meio probatório hábil a demonstrar a ocorrência da dupla notificação em face da ausência nos autos dos avisos de recebimento notificatórios. No entanto, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela legalidade do procedimento administrativo, inclusive tendo sido expressamente consignado que houve a dupla notificação bem como a oportunização de prazo tanto para a defesa prévia quanto para o recurso administrativo. Assim, inviável nova análise na via recursal eleita nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Exploração do sistema rodoviário estadual - Imposição de multa pela artesp por não ter realizado no prazo de 24 horas a poda manual e mecanizada do revestimento vegetal acima de 30 centímetros - Contrato de Concessão 0359/ARTESP/2017 - Contrato de concessão celebrado em 2017, na segunda etapa do programa de concessões de rodovias do Estado de São Paulo, em que inexiste previsão contratual de notificação prévia para imposição da penalidade - Aviso prévio que constitui mera liberalidade da ARTESP - Dever da concessionária de fiscalizar e realizar manutenções da rodovia - Desnecessidade de prévia notificação - Ausência de nulidade da imposição de multa - Desídia demonstrada em serviço de manutenção - Redução da multa sancionatória - Valor que se mostra razoável e proporcional, tendo em vista o valor do contrato, o porte da empresa concessionária e risco gerado aos usuários da rodovia - Objeto contratual que impõe dever permanente de manutenção adequada das pistas - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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440 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, « Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na hipótese, a parte não transcreveu o trecho do acórdão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DEMAIS PARCELAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. IRR 10169-57.2013.5.05.0024. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta sobre o tema: A jurisprudência desta Corte adotava o entendimento de que a incidência do repouso semanal remunerado, acrescido das horas extras, no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso-prévio e do FGTS, configurava bis in idem . Essa era a tese consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1, em sua redação anterior. Todavia, a questão foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, de Relatoria do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, instaurado em razão da existência de súmula de Tribunal Regional do Trabalho em sentido contrário à tese consagrada na referida orientação jurisprudencial. Após intenso debate na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais acerca da matéria, fixou-se a seguinte tese jurídica: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem «. Contudo, o resultado do julgamento foi suspenso e o processo foi remetido ao Tribunal Pleno, que, em 20/3/2023, decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, que passou, então, a conter a nova tese, com sua respectiva modulação, nos seguintes termos: «REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023..Portanto, em conformidade com o novo entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do TST, caberá, ao empregador, no momento do pagamento das verbas trabalhistas, realizar o cálculo das parcelas devidas ao trabalhador considerando a modulação prevista na nova redação da referida orientação jurisprudencial, de modo que o repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS. Assim, a antiga redação da Orientação Jurisprudencial 394, que adotava a tese de bis in idem, somente terá incidência nos casos em que o trabalhador pleitear horas extraordinárias referentes a período anterior a 20/3/2023, data em que a referida orientação foi alterada pelo Pleno desta Corte. In casu, a reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em outubro de 2020, pleiteando horas extras relativas ao contrato de trabalho extinto em setembro de 2020. Constata-se, portanto, que o caso em análise não está abrangido pela modulação determinada, de modo que subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST em sua redação anterior. Dessa forma, o Regional, ao indeferir a repercussão das horas extras no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso-prévio e FGTS, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1. Agravo de instrumento desprovido. AVISO - PRÉVIO. CONCESSÃO A MENOR E SEM REDUÇÃO DA JORNADA. NULIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DO AVISO - PRÉVIO, E NÃO SOMENTE DO TEMPO NÃO USUFRUÍDO . Agravo de instrumento provido por possível violação dos arts. 487, II e § 1º, e 488 da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AVISO - PRÉVIO. CONCESSÃO A MENOR E SEM REDUÇÃO DA JORNADA. NULIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DO AVISO - PRÉVIO, E NÃO SOMENTE DO TEMPO NÃO USUFRUÍDO . Cinge-se a controvérsia em se decidir se a concessão a menor do aviso - prévio e sem a redução de jornada prevista no CLT, art. 488 enseja sua nulidade absoluta, com a consequente condenação da empregadora ao pagamento de indenização total. No caso, é incontroverso que a reclamante tinha direito a 42 dias de aviso - prévio, tendo-lhe sido concedido apenas 22 dias sem a redução da jornada, quando a empregadora encerrou definitivamente o vínculo sem indenizá-la pelos 20 dias remanescentes. Ressalta-se que a eficácia do aviso - prévio está condicionada ao cumprimento das normas legais que o regulamentam. Com efeito, dispõem os arts. 487, I e § 1º, e 488 da CLT: «Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: (...) II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". «Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do, l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do, lI do art. 487 desta Consolidação". Por sua vez, a Lei 12.506/2011 assim prevê em seu art. 1º: «Art. 1º Oaviso prévio, de que trata o será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Aoaviso prévioprevisto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias". Logo, considerando que a trabalhadora fazia jus a 42 dias de aviso - prévio e que o empregador encerrou o vínculo empregatício após o cumprimento de apenas 22 dias, sem a redução de jornada prevista no CLT, art. 488, é devido o pagamento da indenização pelo período integral, e não apenas dos dias que faltaram para completar o aviso - prévio devido. Nesse contexto, ao contrário do decidido pelo Regional, deverão ser pagos os 42 dias de aviso - prévio que a trabalhadora tem direito, com a projeção desse período no contrato de trabalho da autora, e os reflexos em férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, nos termos do pedido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

Aplica-se o CDC ao caso, prevalecendo o disposto na Súmula 608/STJ. ... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência. Contrato de prestação de serviços de vigilância armada. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Elementos dos autos que evidenciam que as partes celebraram novo contrato de prestação de serviços, em abril de 2022, após pedido de encerramento pela parte autora. Apelante que enviou notificação para informar a opção por rescisão contratual à parte ré, que, por sua vez, enviou contranotificação, informando que as operações do contrato seriam encerradas na data pretendida pela autora. Restabelecimento do contrato. Não cabimento. Cumulação da multa compensatória com aviso prévio em razão do mesmo fato gerador, por conta da rescisão antecipada. Impossibilidade. «Bis in idem". Reconhecimento da nulidade da cláusula 5.2 do contrato quanto à cobrança de aviso prévio. Redução equitativa da multa contratual pela r. Sentença, de forma proporcional ao tempo restante para cumprimento do prazo mínimo do contrato, que se mostra razoável e proporcional, em conformidade com o art. 413 do CC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

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443 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. 13º salário indenizado. Incidência.

«Os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado por possuírem natureza remuneratória (salarial), sem o cunho de indenização, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. ... (Continua)

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444 - TRT3. Cláusula recíproca. Efeito. Rescisão. Indeterminação do contrato de experiência. Existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão – consequências.

«In casu, o contrato de experiência firmado entre o reclamante e 1a reclamada previa início em 14.09.09 e término em 28.10.09. A rescisão antecipou-se em um dia (27.0.09). Foi assegurado ao empregado, nos termos do CLT, art. 479, indenização proporcional. Porém, foi utilizada cláusula contratual que assegura a possibilidade de rescisão antecipada por uma das partes, nos termos dos arts. 479 e 480, ambos da CLT. Inobstante não haver nos autos nenhuma prova capaz de demonstrar vício no contrato de experiência pactuado, a dispensa que se operou antecipadamente implica, na situação hipotética, a indeterminação do contrato, nos termos do CLT, art. 481: «Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Nesse sentido é o disposto na Súmula 163/TST: «Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do CLT, art. 481. Via de consequência, é de se considerar que o contrato de experiência se indeterminou e que o reclamante tem direito ao aviso prévio indenizado, que se projeta para todos os fins de direito (OJ 82, da SDI-1, do TST), bem como demais verbas rescisórias típicas de uma dispensa injusta.... (Continua)

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445 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Contribuições previdênciárias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Moageira Serra Grande Ltda. contra ato de Delegado da Receita Federal em Sobral/CE, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em relação às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os valores pagos, os valores de natureza indenizatória, bem como a compensação dos valores já pagos. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir as contribuições previdenciárias do impetrante incidentes sobre o aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. O STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. ... (Continua)

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446 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde coletivo - Rescisão pela contratante - Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio previsto em contrato - Sentença que declarou a rescisão contratual do plano de saúde desde a data da notificação, tornando inexigível a cobrança de mensalidades posteriores à referida data e determinando o pagamento proporcional da mensalidade do mês em que houve a rescisão - Irresignação da operadora - Não acolhimento - Exigência de aviso prévio de sessenta dias e prazo mínimo de doze meses de vigência contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 da ANS, anulado pela RN 455/2020 em razão do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes - Contrato de adesão entre sujeitos desiguais em que a estipulante é a parte mais fraca da relação - Aplicabilidade do CDC - Precedentes deste Egrégio Sodalício - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial; b) a gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário; c) orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.066.682/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C); d) nesse contexto, a circunstância de o aviso prévio indenizado refletir na composição da gratificação natalina é irrelevante, devendo a contribuição previdenciária incidir sobre o total da respectiva verba.; e e) assim, os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, por possuírem natureza remuneratória (salarial), sem o cunho de indenização, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. ... (Continua)

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449 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Natureza salarial. Incidência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que «incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas [...] (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/3/2016). ... (Continua)

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450 - TST. Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.

«1. Consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 363, «A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. Nesse contexto, o Tribunal Regional, apesar de concluir pela nulidade do contrato de trabalho, decidiu por condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, férias integrais com acréscimo de 1/3 (um terço), 13ºs salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização de 20% sobre o FGTS, em razão da despedida, de modo a contrariar o entendimento cristalizado na referida diretriz jurisprudencial. ... (Continua)

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