(DOC. VP 200.4280.8003.0500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Contribuições previdenciárias. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, o contribuinte impetrou ação mandamental visando ao reconhecimento de seu direito de não se submeter à incidência da contribuição previdenciária sobre diversas parcelas, dentre elas, o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. II - Após sentença que concedeu a segurança pleiteada (reconhecendo a inexigência de exação sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado), a Fazenda Nacional interpôs recurso de apel

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