(DOC. VP 143.1824.1088.4600)

TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Efeito modificativo. Contradição. Existência.

«Embargos declaratórios providos para, sanando a contradição apontada em relação à manutenção do pagamento das verbas «décimo terceiro proporcional e férias proporcionais», imprimir-lhes efeito modificativo para excluir da condenação do reclamado o pagamento do «décimo terceiro proporcional» e das «férias proporcionais», pois o pedido para o pagamento das referidas verbas decorre apenas sobre o período do aviso prévio indenizado, o qual a reclamante não faz jus. Embargos

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