Jurisprudência sobre
acao revisional do contrato

401 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contratos bancários, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, podendo o réu ser intimado a exibí-lo incidentalmente. Preenchimento dos requisitos do o CPC, art. 330, § 2º. Sentença anulada. Recurso provido

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402 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA

tDE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ. ... (Continua)

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403 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato ajuizada por consumidor contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando cobrança abusiva de juros, tarifas e seguro no contrato de financiamento celebrado. O autor pleiteou a revisão das cláusulas contratuais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença julgou improcedentes os pedidos e o autor recorreu. ... (Continua)

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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE ANALISA CONTRATO DIVERSO DO PEDIDO INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE. - A

sentença que revisa contrato diverso do pedido inicial, incorre em julgamento extra petita, devendo ser cassada.... (Continua)

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que arbitrou honorários periciais no importe de R$ 9.000,00. Ao fixar a remuneração do perito, o magistrado deve levar em conta as circunstâncias do processo, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isto é, devem ser considerados o grau de complexidade, o tempo demandado, o trabalho desenvolvido (ou a ser desenvolvido), a especialidade do expert, a qualidade e o alcance da perícia, além do benefício econômico pretendido com a demanda. O perito descreveu em sua estimativa todas as atividades com o trabalho realizado para fins de avaliação dos quatorze contratos objetos da ação. Valor que se mostrou dentro de parâmetros razoáveis, diante das particularidades do caso concreto. ... (Continua)

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406 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Cerceamento de defesa não caracterizado - Falta de realização de audiência de conciliação, por si só, que não é causa de nulidade do processo, mormente diante da verificação de ausência de prejuízos para as partes e da necessidade de adequação do procedimento às circunstâncias concretas do caso - Ausência de prejuízo à parte, haja vista que nada obsta a realização de tratativas extrajudiciais para a obtenção de autocomposição -Contratos de empréstimo pessoal e renegociação de débitos - Pretensão de revisão de todos os contratos para aplicação de taxa de juros correspondente à taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de «operações de crédito com recursos direcionados - Impossibilidade, sobretudo diante do fato de os contratos envolverem modalidades distintas de contrato - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Ausência de demonstração de que os juros superam a taxa média de mercado - Cálculos efetuados com a utilização da ferramenta «Calculadora do Cidadão - Cálculos apresentados que não consideram as variáveis que compreendem o Custo Efetivo Total, nem tampouco da própria capitalização de juros - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFAS - REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

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408 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS EXCESSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo, buscando a revisão das taxas de juros, da capitalização e das tarifas aplicadas, além da nulidade da cobrança de seguro prestamista e da substituição do sistema de amortização Price. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a validade da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação e registro do bem; (iv) a existência de venda casada no seguro prestamista; (v) a abusividade dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios contratada não ultrapassa os limites do mercado, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 27 e Súmula 382), não havendo abusividade. 2) A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ, estando prevista no contrato em questão. 3) As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato são lícitas, conforme a Resolução CMN 3.518/2007 e o Tema 958 do STJ, estando devidamente comprovada a prestação dos serviços. 4) Não há configuração de venda casada no seguro prestamista, pois a adesão foi expressamente facultada à autora, de acordo com o Tema 972 do STJ. 5) Os juros moratórios, fixados em 8,739% ao mês, são excessivos e devem ser limitados a 1% ao mês, conforme a Súmula 379/STJ, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Consignado - Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar suscitada pelo réu - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Mérito - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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410 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. ... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor busca a revisão de contrato de empréstimo bancário alegando abusividade da taxa de juros. Relação de consumo. Não cabimento da inversão do ônus da prova. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de especificação dos contratos discutidos na inicial e comprovação de conta de sua titularidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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412 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência do pedido deduzido em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada na abusividade dos juros remuneratórios e na configuração de dano moral. ... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C AÇÃO REVISIONAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que afastou a alegação de intempestividade no oferecimento de contestação. Agravo interposto pelos requerentes. ... (Continua)

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414 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência na origem - Crédito Direito ao Consumidor (CDC) - «Tarifa de Cadastro - Precedente do C. STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Seguro - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «Tarifa de avaliação e «registro de contrato, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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415 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cobrança permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviço devidamente prestado. ... (Continua)

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416 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, julgada improcedente. A parte autora apela, alegando abusividade dos juros remuneratórios e ilegalidade nas cobranças de tarifas. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nos juros remuneratórios; e (ii) saber se as cobranças de tarifas são legais e não abusivas. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro dos percentuais razoáveis em comparação com a média de mercado. Válidas as cobranças de tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, ante a comprovação da prestação dos serviços, além de não se mostrarem excessivas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC: art. 51, §1º. STJ: REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, RREsp. Acórdão/STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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417 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso não provido. ... (Continua)

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418 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

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419 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Petição inicial desacompanhada do contrato revisando. Pretensão à apresentação do contrato pela parte apelada. Inadmissibilidade. Documento indispensável ao próprio ajuizamento da ação. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO, por prejudicado... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora alega abusividade na cobrança de tarifas e juros remuneratórios. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da tarifa de registro do contrato cobrada e (ii) a abusividade dos juros remuneratórios. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro dos padrões de mercado. A cobrança da tarifa de registro é indevida, pois não houve comprovação da prestação dos serviços. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22/03/2018, DJe 04/04/2018. STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18/04/2017, Rel. Min. Raul Araújo. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Contrato bancário de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação aos juros tidos como excessivos e às tarifas de registro do contrato e avaliação de bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro do contrato comprovado junto ao DETRAN. Avaliação do bem realizada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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425 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Extinção da ação por litispendência. Litispendência não caracterizada. Causa de pedir fundamentada em contrato diverso, celebrado com instituição financeira não indicada no polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível em qualquer grau de jurisdição. Extinção mantida, por fundamento diverso (art. 485, VI do CPC). RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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426 - TJSP. VOTO 41579

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Expedição de mandado de constatação. Exercício do direito de ação. Requerimento indeferido, ante a ausência de litigância predatória. Recurso não provido nesse ponto. Tarifa de cadastro. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução 3.518/2007 do CMN. Súmula 566/STJ. Valor que não se mostra abusivo no caso concreto. Recurso provido nesse ponto. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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427 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... (Continua)

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428 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de indeferimento da gratuidade processual, extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinação de recolhimento das custas processuais pela parte autora - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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429 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Seguro Proteção Financeira - Serviço contratado em instrumento apartado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviço cuja prestação restou comprovada, não se vislumbrando onerosidade excessiva do valor cobrado do mutuário - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Abusividade não configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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430 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas. Hipótese. último contrato renovado. Divergência. Não demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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431 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem - Possibilidade de cobrança na espécie - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese dos autos na qual não foi demonstrado qualquer desconto indevido - Contrato extinto antes do desconto da primeira parcela - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos - Autor que visa o ressarcimento por descontos indevidos que sequer ocorreram - Incidência do art. 80, II do CPC - Multa devida - Valor fixado em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa - Cabimento - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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433 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Ausência de interesse de agir superveniente. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Existência de outra ação ajuizada perante o mesmo juízo em que o demandante alega os mesmos fundamentos e deduz os mesmos pedidos contra a mesma parte. Embora se tratem de contratos diversos, verifica-se que são títulos da mesma natureza e realizam o mesmo negócio jurídico em condições bastante semelhantes. Inteligência do CPC, art. 327. Cumulação que pode ser imposta pelo juízo quando estão presentes os seus requisitos legais e quando a multiplicação das ações revele prejuízo à administração da Justiça, à celeridade ou à economia processual. Precedentes desta C. Câmara. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Capitalização diária dos juros - Possibilidade - Previsão expressa da periodicidade diária em contrato - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, bem como da Medida Provisória 2.170-36/2001- Percentual dos juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Abusividade não configurada- Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Prestação dos serviços devidamente comprovada, ausente onerosidade excessiva - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DO RÉU PROVIDO.... (Continua)

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435 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença que indeferiu a inicial, julgando o feito extinto sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Alegação de que não possuía a via do contrato, motivo pelo qual pleiteou a exibição incidental do documento. Não acolhimento. Embora seja possível o pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional, o pleito de exibição do contrato impugnado não pode ser formulado na própria petição inicial, pois esta deve discriminar, de pronto, as cláusulas controvertidas, além do valor incontroverso (CPC, art. 330, § 2º), o que pressupõe, por lógico, que o autor conheça o contrato em sua integralidade. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida.... (Continua)

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436 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Pretensão do autor de limitação da taxa de juros - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Ausência de ato ilícito- RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da parte autora - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Tarifa de registro - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro do gravame comprovado, ausente onerosidade excessiva, que nem sequer foi alegada pela parte - Abusividade não constatada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pleito de exibição de documentos e revisão dos contratos firmados entre as partes nos últimos dez anos. Ausência, porém, de detalhes das avenças formalizadas no referido período. Réu que mesmo assim exibe os contratos que teriam sido celebrados com o autor. Impossibilidade de exigir a exibição de documentos inexistentes e a sua readequação através de pedido genérico. Ausência, ainda, de pretensão resistida. Sentença de extinção da ação sem julgamento do mérito mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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439 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%.

Sentença de parcial procedência (limitando os descontos em 40%). Recurso tão só do réu. Acolhimento. Existência de vários contratos, alguns sujeitos à limitação, outros não. Tema 1.085 do STJ. Aplicação. Quanto aos contratos sujeitos à limitação, não se cogita de violação ao limite legal. Recurso provido, julgando-se a ação improcedente e invertendo-se a condenação ao pagamento dos encargos de decaimento.... (Continua)

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440 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Ausência de demonstração de cobrança de juros remuneratórios muito acima da taxa média do mercado - Ação improcedente - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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441 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Instrumento contratual não acostado aos autos. Pedidos de inversão do ônus da prova e exibição incidental de documentos não apreciados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se houve ou não cerceamento de defesa pela ausência de apreciação do pedido de exibição do contrato, essencial para a análise do pedido revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR: necessidade de exibição do instrumento contratual para a análise das taxas de juros e demais tarifas questionadas. Aplicação das regras do C.D.C. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso provido. Sentença anulada. TESE DE JULGAMENTO: 1. A exibição dos contratos é indispensável para a revisão das cláusulas contratuais. 2. Cerceamento de defesa caracterizado pela não apreciação do pedido de exibição de documentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; CDC, art. 6º, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002658-53.2023.8.26.0008, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1004680-63.2023.8.26.0597, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/202... (Continua)

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442 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Pretensão de declaração da abusividade da cláusula sobre despesas de cobrança - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse processual do autor - Hipótese em que não restou demonstrado que o contrato celebrado entre as partes preveja a cobrança deste encargo - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.... (Continua)

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443 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos, tarifas abusivas (cadastro e registro de contrato) e a venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano - Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro válido, firmado de forma opcional, em separado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, III, sem a fixação de ônus sucumbencial a nenhuma das partes. Inconformismo da patrona dos executados. ... (Continua)

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445 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança da tarifa de registro do contrato, bem como de avaliação de bem, é aprioristicamente válida, considerando-se abusiva a cobrança quando não há prova da efetiva prestação do serviço. ... (Continua)

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447 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO".

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira, de registro do contrato perante os órgãos competentes - Encargo indevido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATUTRA DO CONTRATO - PRAZO DECENAL - CONSUMAÇÃO.

Nas hipóteses de pretensão reparatória fundamentada em responsabilidade contratual, o prazo prescricional segue o disposto no art. 205, do CC, ocorrendo em dez anos (STJ, EREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Não vislumbrada excessiva disparidade entre a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato objeto dos autos e a média de mercado - Inexistência de abusividade - Percentuais livremente pactuados pelas partes - Taxas de juros remuneratórios que não comportam redução - Contrato que não ostenta abusividade - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA... (Continua)

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450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Crédito pessoal não consignado. Autora alegou que os juros remuneratórios em dois contratos, de 23% e 18% ao mês são abusivos. Sentença de parcial procedência determinou recálculo conforme taxa média de mercado à época da contratação somente em um dos contratos, por ultrapassar o triplo da taxa média de mercado. APELO DA AUTORA. Pretensão de redução dos juros de ambos os contratos para a taxa média de mercado e danos morais, afirmando se tratar de conduta ilícita. Inadmissibilidade. Autora que não demonstrou a abusividade das taxas de juros em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. Conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto. Taxa média de mercado é mero referencial. Taxa que não supera o triplo do valor médio. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. Contratação de empréstimo pessoal por livre e espontânea vontade da autora. Mera abusividade dos juros não configura ofensa aos direitos da personalidade. Danos morais não demonstrados. Recurso não provido. Sentença mantida.... (Continua)

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