Jurisprudência sobre
acao revisional do contrato

351 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Ação improcedente - Honorários mantidos - Tema 1076 do STJ - Apelo improvido... (Continua)

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352 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque demonstrado que o serviço fora efetivamente prestado - Tarifa de registro de contrato que, embora não haja ilegalidade na inserção de cláusula que prevê tal cobrança, não houve demonstração que o serviço foi prestado - Abusividade configurada - Tema de 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Devolução dos valores pagos a maior que deve se dar em dobro - EAREsp. Acórdão/STJ, do C. STJ - Seguro prestamista - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto Instrumento firmado em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte.... (Continua)

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353 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de homologação da desistência da ação e determinação de recolhimento das custas processuais pela parte autora - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado. ... (Continua)

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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS.

Nos contratos bancários, é possível incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com demais encargos, seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, juros remuneratórios contratados para o período de normalidade da operação, juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação (Súmulas 294 e 472 e precedentes do STJ).... (Continua)

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356 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem - Possibilidade de cobrança na espécie - Legalidade do IOF - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo improvido... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Restituição do valor pago a maior - Cabimento - Contrato que já se encontra encerrado - Cobrança a maior deverá ser devolvida de forma simples a autora - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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358 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... (Continua)

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359 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Petição inicial desacompanhada do contrato revisando. Pretensão à apresentação do contrato pela parte apelada. Inadmissibilidade. Documento indispensável ao próprio ajuizamento da ação. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO, por prejudicado... (Continua)

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360 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem admitidas na espécie, dada a comprovação de prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo improvido... (Continua)

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361 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência da ação que declarou inexigível a cobrança do prêmio do seguro contratado e da tarifa de registro de contrato. Apelo do banco-réu. Regularidade da tarifa de registro do contrato desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958 do STJ). Registro do contrato não comprovado nos autos. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente na hipótese. Seguro firmado em separado, de forma opcional, nada indicando a venda casada ou imposição da seguradora. Pretensão do autor contrária à boa-fé objetiva. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Regularidade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958 do STJ). Registro do contrato e avaliação do bem comprovados nos autos. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente na hipótese. Seguro firmado em contrato apartado e de forma opcional pelo autor, nada indicando a venda casada ou imposição da seguradora. Ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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363 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE -

discrepância patente dos juros aplicados aos contratos de mútuo pelo apelado em relação à média do mercado - abuso reconhecido nos termos do entendimento do STJ - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - dolosa a conduta negocial do apelado, de cobrar os juros escorchantes expurgados, o que justifica a determinação de devolução dobrada de valores - compensação entre créditos e débitos autorizada, o que decorre de lei - ação julgada procedente - recurso provido... (Continua)

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364 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Contratos de empréstimo pessoal - Incidência do CDC. ... (Continua)

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365 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas e renovação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Não consumação da prescrição. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002. ... (Continua)

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366 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência determinando a devolução dos valores pagos a título de seguros - Recurso da ré.... (Continua)

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367 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança de «tarifa de avaliação, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Impossibilidade, todavia, da cobrança de «registro de contrato, diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação de serviços - Seguro prestamista e auto - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Propostas de adesão aos seguros assinadas em apartado - Contrato entabulado entre as partes que previu, para o período de inadimplência, apenas juros moratórios, remuneratórios e multa, dentro dos limites autorizados - Sentença reformada - Critério sucumbencial mantido - Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)

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368 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Empréstimo consignado. Alegação de que as taxas de juros pactuadas não superam o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial... (Continua)

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369 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Descabimento. Menção expressa e suficiente acerca das questões levadas à análise. Determinação de emenda para juntada de procuração com poderes específicos. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação do Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante em apresentar o documento exigido. Ausência de interposição de recurso contra essa decisão. Preclusão temporal. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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370 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência na origem - Contrato de Empréstimo para Capital de Giro - Ausência de comprovação de que a taxa de juros é muito superior à média praticada pelo mercado - Juros aparentemente superiores ao contratado que se deve ao CET, nada havendo de irregular - «Tarifa de Cadastro - Precedente do C. STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Contrato entabulado entre as partes que previu, para o período de inadimplência, juros moratórios, remuneratórios e multa - Matéria que está pacificada, devendo ser observada a incidência nos limites dos julgados (Súmula 472/STJ) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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371 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade da Tabela Price - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato foi demonstrado - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pela ré - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência mínima do réu... (Continua)

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372 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato foi demonstrado - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pela ré - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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373 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Desistência da ação antes da citação das rés que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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374 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Seguro prestamista - Serviço contratado em instrumento apartado da cédula de crédito bancário - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Tarifa de cadastro - Possibilidade da cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto -  Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Avaliação do veículo efetivamente realizada - Serviços prestados, não identificada onerosidade excessiva - Tarifas legítimas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade e ilegalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários. A cobrança de tarifas de avaliação e registro é indevida, pois não houve comprovação da prestação dos serviços. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §2º e §11. CDC. Jurisprudência Citada: STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018. STJ, Tema 1059. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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376 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) -Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Alegação de cobrança da comissão de permanência com outros encargos da mora - Inocorrência - Observa-se do instrumento contratual a previsão de incidência, ocorrendo impontualidade no cumprimento das obrigações pecuniárias decorrentes do contrato, dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, descabendo, por isso, falar em cumulação da comissão de permanência com outros encargos da mora - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... (Continua)

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377 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde agosto de 2022 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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378 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Insurgência do requerente - Descabimento - Presença de indícios da prática de abuso de direito processual - Requerente que ajuizou múltiplas ações com as mesmas partes e pedido, versando sobre contratos distintos - Procedimento adotado pelo D. Juízo a quo que está em conformidade com os Enunciado 6 e 9, aprovados no curso «Poderes do Juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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379 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. Inadmissibilidade do pedido. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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380 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Aplicação do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade da Tabela Price - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículo por pessoa física - Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato não foi demonstrado - - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Compensação ou restituição na forma simples - Ausência de violação à boa-fé objetiva, porquanto a cobrança se deu nos termos contratuais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência mínima do réu... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. Alegação da agravante de que sobre o contrato de financiamento de veículo firmado com a agravada incide taxa de juros abusiva. Tutela de urgência parcialmente deferida na origem apenas para obstar a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Insurgência da requerente. Descabimento. Ausência da verossimilhança do direito ventilado. Necessidade de dilação probatória nos autos originários. Mera propositura de ação de revisão de contrato que não afasta a caracterização da mora. Súmula 380, STJ. Possibilidade, por ora, de a agravada exercer seu direito de ação concernente a eventual inadimplemento do contrato de financiamento, observada a limitação imposta em primeiro grau. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Observância, até segunda ordem, do princípio «pacta sunt servanda". Precedentes do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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382 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem - Validade das cobranças - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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383 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Financiamento de veículo - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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384 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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385 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Taxa de Custo Efetivo Total (CET) que não observou a Instrução Normativa INSS/PRES 28 (com a aplicação da Portaria INSS 623/2012, vigente à época da contratação). O art. 13, II, de referida Norma prevê a taxa de juros, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Precedente desta C. Câmara. Substituição da taxa CET para 2,14%, e não 2,08%, como requer o autor. Calculadora do Cidadão que não considera as particularidades do caso concreto. SENTENÇA REFORMADA. Inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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386 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

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387 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO -

Extinção do feito por litispendência - Irrazoabilidade - Anterior ação que se tratava de produção antecipada de provas - Presente ação que se refere a pedido revisional de contrato bancário - Causa de pedir e pedidos diversos - Extinção afastada, autorizado o prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

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388 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Cláusula penal. Nulidade. Descabimento. Resolução do contrato. Inocorrência. Juros. Onerosidade. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação revisional. Declaração de nulidade in abstrato de cláusula penal. Impossibilidade.

«Tratando-se de ação revisional, não há interesse da parte em ver declarada a nulidade de cláusula contratual que somente irá se materializar na hipótese de efetiva resolução do pacto. A abusividade do percentual da multa contratual somente será aferível no caso concreto e na medida da culpabilidade daquele que deu causa ao rompimento do vínculo contratual.... (Continua)

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389 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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390 - TJSP. Apelação. Promessa de compra e venda. Ação revisional de contrato. Informação de acordo efetuado pelas partes em outra demanda. Determinação de manifestação do apelante, com a advertência de que o silêncio seria interpretado como desinteresse no julgamento do recurso. Decurso de prazo in albis.

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391 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Deolindo José Dias Lima contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO. 1)

Apelação da Autora. Controvérsia acerca da prática indevida de capitalização. 2) É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ. Súmula 539. Previsão nos contratos impugnados da taxa de juros anual em percentual doze vezes maior do que a mensal. Regra do duodécimo. Validade da cobrança de juros capitalizados. 3) Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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393 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OCORRÊNCIA.

Julgamento do mérito dos embargos. Inadmissibilidade. Contexto probatório a demonstrar a existência de anterior ação revisional proposta pela autora contra a instituição bancária, na qual se discute o mesmo contrato que embasou a ação de execução e ensejou a propositura destes embargos. Questão prejudicial externa caracterizada. Hipótese de suspensão da execução e dos embargos, até final julgamento da ação revisional, respeitado o limite de um (01) ano. Inteligência do art. 313, V, «a, e § 4º, do CPC. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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395 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Tarifa de registro de contrato perante órgãos de trânsito e tarifa de avaliação do bem. Cobrança legítima, pois demonstrada a prestação do serviço. Tarifa de seguro. Manifestação livre vontade sem ressalva, inexistindo qualquer indício de venda casada. ... (Continua)

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396 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Caso em Exame ... (Continua)

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397 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da Medida Provisória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316 - Irregularidades formais que não impedem sua eficácia - Lei Complementar 95/1998, art. 18 - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com CET - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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398 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, e determinação de recolhimento das custas processuais pelo autor - Irresignação do autor, pretendendo que seja afastada a determinação do recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Encargo não cobrado ou previsto no contrato. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28 - TABELA PRICE. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. - RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados. ... (Continua)

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400 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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