(DOC. VP 441.1831.6382.3276)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. CAPITALIZAÇÃO. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, desde que clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no Resp. 973.827/RS. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. RECURSO DESPROVIDO

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