Jurisprudência sobre
acao revisional do contrato

451 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinação de recolhimento das custas processuais pelo autor - Irresignação do autor, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autor que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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452 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Existência de interesse de agir sobre a pretensão revisional de desconformidade dos juros contratados e os previstos em legislação de regência. Sentença de extinção sem resolução do mérito reformada. Recurso provido

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453 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência determinando a devolução do valor pago a título tarifa de avaliação do bem - Recursos das partes. ... (Continua)

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454 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Parcial conhecimento - O pedido de indenização por danos morais não foi deduzido na petição inicial - Inovação recursal - Mérito - Incidência do CDC - Autora, todavia, que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Alegação genérica de que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira é abusiva - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Constatação, ademais, de ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Danos materiais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência determinando a devolução dos valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação do bem - Recursos das partes.... (Continua)

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456 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato foi demonstrado - Resp repetitivo 1.578.553/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... (Continua)

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457 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário Determinação de realização de perícia contábil para apuração de eventuais abusividades nas taxas e juros aplicados ao contrato objeto dos autos. Admissibilidade. Magistrado com poderes instrutórios, que tem autonomia para conduzir o processo e determinar a produção de provas, em busca da verdade real. Princípio da persuasão racional. Inteligência do CPC, art. 370. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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458 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de indeferimento da gratuidade processual, indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC - Irresignação da autora, pretendendo a concessão de novo prazo para emenda da petição inicial - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação dos Enunciados 1, 2, 3, 4 e 9, aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Ajuizamento de doze ações com petições iniciais praticamente idênticas, genéricas e desprovidas de detalhes aptos a emprestar verossimilhança às alegações da parte autora - Necessidade de apresentação de documentos acerca da relação jurídica entre as partes ou, ao menos, de justificativas para sua inexistência, à luz do CPC, art. 319 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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459 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... (Continua)

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460 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame: Trata-se de ação revisional de contratos de empréstimos, que foi julgada improcedente. A parte autora alega que a taxa de juros contratada ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS, requerendo a procedência da ação. ... (Continua)

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461 - TJSP. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal não consignado - Limitação de juros remuneratórios - Descabimento - Taxa de juros que não se mostrou discrepante em relação à média de mercado - Improcedência da ação que se impõe - Litigância de má-fé do autor não configurada - Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o do autor.... (Continua)

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462 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional. Capitalização de juros. Inexistência pela própria natureza do contrato. Ação improcedente. Recurso provido.

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463 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Preliminar de cerceamento de defesa - Insubsistência - Desnecessidade de realização de perícia contábil - Empréstimo para capital de giro - Inaplicabilidade do CDC - Pessoa jurídica - Alegação de venda casada - Inexistência de prova de concatenação fraudulenta de contratos no momento da instrumentalização da avença - Cobrança que se insere no exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Pretensão de revisão contratual em virtude das taxas praticadas acima da média de mercado - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Juros remuneratórios não abusivos - Ausência de comprovação de que a taxa pactuada desborda de forma abusiva da taxa média de mercado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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464 - TJRS. Direito privado. Ação revisional. Contrato bancário. CPC/1973, art. 359. Presunção de veracidade. Aplicação. Juros remuneratórios. Taxa de mercado. Limitação. Reconhecimento. Tabela price. Amortização. Proibição legal. Capitalização de juros. Ilegalidade. Não reconhecimento. Contratos apresentados. Manutenção. Apelação civel e recurso adesivo. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato.

«1. APLICAÇÃO DOCPC/1973, ART. 359 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... (Continua)

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465 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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466 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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467 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Ausência de elementos capazes de demonstrar a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - Improcedência da ação - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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468 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Ausência de elementos capazes de demonstrar a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - Improcedência da ação - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

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469 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÕES. Insurgência de ambas as litigantes. Partes que se compuseram. Perda do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PROCEDENTE.

alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) - apelante que não apresentou os contratos em discussão - a taxa de juros de empréstimo pessoal consignado não pode ser superior a 1,80% ao mês referente ao CET mensal indicado no INSS/PRESS 106/2020 - alegações da apelada são consideradas incontroversas, com todas as consequências daí decorrentes - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... (Continua)

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471 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Contrato direto ao consumidor. CDC. Aplicabilidade. Juros. Abusividade. Limitação afastada. Capitalização. Tarifa de abertura de crédito. Tarifa de emissão de carnê/boleto. Repetidão de forma simples

«- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. ... (Continua)

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472 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Pretensão do autor de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença de improcedência do pedido do autor - Insurgência do requerente - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Ausência de ato ilícito praticado pelo requerido - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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473 - STJ. Valor da causa. Contrato. Ação revisional. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa onde se pretende a revisão do contrato, que conteria cláusulas abusivas, deve corresponder ao valor da diferença pretendida através da ação. Honorários advocatícios. Insuficiência da estipulação.... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Juros remuneratórios - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes - Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano - Admissibilidade -Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Ausência de disparidade entre a taxa de juros aplicada no contrato e àquela praticada pelo mercado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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475 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Contrato bancário de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos, tarifas abusivas (cadastro, registro de contrato e avaliação) e prêmio do seguro prestamista. Taxa de avaliação do bem e seguro prestamista afastados. Insurgência do réu. Não comprovada a vistoria. Seguro firmado em separado, de forma opcional. Validade. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

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476 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Contato prevê mensalidades fixas - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade -  Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade - PRECEDENTES VINCULANTES - Regularidade na utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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477 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Pretensão do autor de limitação da taxa de juros ao patamar previsto nas normas do INSS - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 1º, I, da Portaria INSS 536/2017 - Taxa de juros que não se confunde com Custo Efetivo Total (CET) - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS.

Os contratos de empréstimo consignado firmados por beneficiários do INSS devem se ater às regras estabelecidas na Instrução Normativa INSS Nº28/2008. A taxa de juros remuneratórios expressa no contrato, deve observar o limite fixado na época de sua celebração, «in casu, pela redação dada pela Portaria 92, publicada em 28/12/2017, ao art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008. Considerando a abusividade dos juros, necessária a limitação. Sentença Mantida. ... (Continua)

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479 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Parcial procedência da ação, com consequente apelo do banco requerido. SEGURO MPI (MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE) E DFI (DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL). Contratação obrigatória em contratos de financiamento de imóveis pelo SFH, como é o caso dos autos. Ausência de prova, contudo, de que os autores tiveram a possibilidade de contratar com seguradora de sua livre escolha. Cláusula contratual que apenas indica que a instituição financeira ofertou mais de uma opção de apólice de seguradoras diferentes, o que não significa que os consumidores puderam optar por seguradora diversa daquelas indicadas pelo banco. VENDA CASADA CONFIGURADA. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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480 - TJMG. V.V: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.

cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa, com a qual o consumidor anuiu, não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. (DES. LEONARDO DE FARIA BERALDO) ... (Continua)

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481 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Caso em exame: Trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente, onde o autor alega abusividade na contratação de seguros e tarifas, além de pleitear a revisão da taxa de juros aplicada, que entende acima da média de mercado. ... (Continua)

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482 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Neri Santana Pales contra Banco Pan S/A, julgada improcedente, com condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em R$ 900,00, observada a gratuidade de justiça. A parte autora apelou, alegando abusividade dos juros em contratos de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada aos contratos de empréstimo consignado excede o limite imposto pela Instrução Normativa 28 do INSS/PRESS de 2008. III. Razões de Decidir: Os contratos de empréstimo consignado apresentaram Custo Efetivo Total de 2,29% e 1,95%, dentro dos limites legais vigentes à época. A distinção entre Custo Efetivo Total e juros remuneratórios foi observada, não havendo abuso ou onerosidade excessiva que justifique a revisão contratual. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada não excede o limite legal. 2. Não há confusão entre Custo Efetivo Total e taxa de juros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º, 8º e 11. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Resolução BACEN 3517/2007. Jurisprudência Citada: TJSP, 16ª Câm. Dir. Priv. AP 1025760-25.2023.8.26.0196, rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 22/07/2024... (Continua)

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483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Não comprovação da prestação dos serviços. Ilicitude na cobrança. Ausência de má-fé. Restituição simples. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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484 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Alegação de abusividade dos juros capitalizados e das tarifas de registro, avaliação e seguro. Recurso da parte demandante. Legalidade do contrato e das tarifas de registro, avaliação e seguro. Fundamentação da sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação. A parte autora apelou. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) cobrança indevida de tarifas e despesas, (iii) venda casada de seguro, (iv) capitalização de juros e (v) cobrança de comissão de permanência. - III. Razões de Decidir. A capitalização de juros é permitida desde que pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não há abusividade nos juros remuneratórios, pois estão dentro da média de mercado. A cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação do bem é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços. A tarifa de cadastro é válida, pois não houve evidência de relacionamento anterior entre as partes. A cobrança de seguros é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras, configurando ofensa ao CDC. - Legislação Citada: CDC, art. 39, I. Código Civil, art. 389, art. 406. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, 539, 541, 566. STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, RREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) cobrança indevida de tarifas e despesas, (iii) venda casada de seguro e (iv) restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. - III. Razões de Decidir. Não há abusividade nos juros remuneratórios, pois estão dentro da média de mercado. A cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação do bem é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços. A tarifa de cadastro é válida, pois não houve evidência de relacionamento anterior entre as partes. A cobrança de seguros é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras, configurando ofensa ao CDC. A restituição em dobro é devida para valores cobrados indevidamente, em razão da prática de venda casada. - Legislação Citada: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, art. 406. CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297 e 566. STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, RREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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487 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Alegação de abusividade na cobrança de juros e capitalização ilícita - Cerceamento de produção de provas reconhecido - Nulidade da sentença - Necessidade de prova pericial - Precedente vinculante do STJ - Julgamento antecipado incabível - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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488 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Pretensão de que o banco apresente o instrumento contratual. Ausência de comprovação de adequado pedido administrativo e recolhimento da tarifa correspondente à apresentação do documento requerido. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Falta de interesse de agir verificada. Ação extinta sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TAXA DE JUROS

Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário - Taxa de juros diferenciada concedida ao funcionário da instituição financeira- Réu que deixou de aplicar o benefício após demissão sem justa causa - Abusividade - Inexistência: - Taxa de juros reduzida concedida a funcionários da instituição que atendam a mais dois requisitos previstos no contrato: débito automático das parcelas em conta corrente e manutenção de seguro em seguradora na qual o Itaú seja estipulante de apólice coletiva - Condições cumulativas - Perda do vínculo empregatício, a qualquer título, que por si só, enseja a aplicação da taxa normal prevista no contrato - Ausência de abusividade. ... (Continua)

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490 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Taxa de juros remuneratórios prevista no contrato que respeita a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, alterada pela Portaria INSS 623 DE 22/05/2012, vigente à época da contratação, que previa taxa de juros de 2,14% ao mês. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido... (Continua)

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491 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Litígio envolvendo disposição contratual. Desnecessária colheita de outros elementos probatórios. Emprego do disposto no CPC, art. 355, I. Repactuação. Destacada abusividade. Não acolhimento. Utilização, pelo autor, de valores e prazo de pagamento do preço do imóvel que não eram existentes ao tempo da última repactuação. Negócios intermediários e que, por si sós, alteraram consensualmente as bases do contrato. Validade do último negócio. ... (Continua)

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492 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Extinção do processo por considerar que o pedido de exibição é condição prévia e condicional para eventual ação futura. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Com o novo CPC a exibição do contrato tornou-se providência incidental relativa à instrução do processo. Não é necessário demonstrar ajuizamento prévio de ação de exibição de documentos, que deixou de existir com novo CPC. Cassação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do processo de conhecimento. ... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, tarifas abusivas (cadastro, avaliação e registro de contrato), além da venda casada de seguro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação de relacionamento anterior com o banco. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN comprovado. Seguros válidos, firmados de forma opcional, em separado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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494 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Insurreição do autor - Irrazoabilidade - Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C- Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Taxa de juros praticada que não destoa da média do mercado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

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495 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO CREDIÁRIO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação revisional de contrato contra instituição financeira, em que se insurge o autor contra as taxas de juros aplicadas, alegando excesso, e contra a cobrança de seguro crediário, alegando ausência de clareza do contrato, que fere o princípio do dever de informação. ... (Continua)

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496 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora. Apelante que requereu a desistência do recurso. Desistência homologada. Inteligência do CPC, art. 998. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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497 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Acolhimento, em primeiro grau, do pedido de limitação dos mesmos, no caso concreto, à média de mercado do Banco Central. Descabimento da pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ou devolução dobrada. Honorários advocatícios revistos. Recurso provido em parte

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498 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

Nas ações de revisão de contrato bancário o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato. Precedentes do C. STJ. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Insurgência recursal da parte autora, ora apelante, contra a sentença que limitou os descontos dos empréstimos consignados a 30% dos vencimentos líquidos, sob o fundamento de que deixou de analisar o pedido de exibição de contratos bancários e cancelamento de lançamentos impugnados. ... (Continua)

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500 - TJSP. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA LIMITE DO INSS (CONTRATO EM ANDAMENTO) -

Recurso do autor - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de procuração específica - Possibilidade - Comunicado 02/2017 e Enunciado 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Providência não atendida - Irregularidade de representação não sanada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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