Jurisprudência sobre
acao revisional do contrato

701 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu insistindo na regularidade dos descontos oriundos do contrato 5006747, com desconto em folha de pagamento. Analisando-se o demonstrativo de pagamento apresentado pelo autor, concluiu-se que o limite legal não foi extrapolado (fl. 135). Alegação do réu acolhida. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

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702 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÃO DA ESPÉCIE VIGENTE À ÉPOCA, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EVIDENCIAM ABUSIVIDADE QUE ENSEJA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO PACTO E CONSEQUENTE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1.061.530/RS E RESP Nº 1.821.182/RS).... (Continua)

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703 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE DE JUROS.

Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo em que a autora alega abusividade nos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira ré, pleiteando a revisão para a taxa média de mercado, devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau declarou a nulidade da taxa de juros do contrato, reduzindo-a à taxa média de mercado e determinando o recálculo do saldo devedor, com sucumbência recíproca. ... (Continua)

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704 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança dos encargos. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Valores cobrados que não se mostram excessivos em relação ao valor total do contrato. Possibilidade das cobranças. ... (Continua)

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705 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato imobiliário c/c pedido de repetição de indébito - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - CPC, art. 99, § 2º - Recurso provido, em parte, com determinação.

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706 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato não juntados aos autos. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ dando parcial provimento ao apelo da casa bancária.

«1. Não se conhece do segundo agravo regimental (fls. 1003-1005) por força da preclusão consumativa. ... (Continua)

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707 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Tutela de urgência. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que a agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais. Possibilidade de acolhimento do pedido alternativo. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Todavia, não há vedação ao depósito dos valores integrais. Afastamento dos efeitos da mora condicionado ao depósito das parcelas vincendas, no valor contratado, observada a quitação das parcelas vencidas. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)

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708 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Revisional de tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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709 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O FATO DE O CONTRATO PREVER A INCIDÊNCIA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ACIMA DO LIMITE DA TAXA DE JUROS MENSAL LIMITADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS NÃO TRADUZ VIOLAÇÃO AO LIMITE ESTIPULADO. O CET TEM POR FUNÇÃO DISCRIMINAR O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO FINANCEIRA E TRAZ, EM SEU CÔMPUTO, NÃO SOMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS, TAMBÉM, OS DEMAIS ENCARGOS, INCLUSIVE TRIBUTOS. JUROS EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A CITADA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.   

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional contra o banco réu, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

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710 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Diversos contratos fulminados pela prescrição. Revisional referente apenas ao contrato 0201700038860001 vez que não atingido pelo CCB, art. 205. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Nulidade da sentença vez que os contratos não foram apresentados. Não acolhimento. Ré que apresentou documentos suficientes ao deslinde da controvérsia. Juros remuneratórios pactuados em 18,11% ao mês. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no índice controvertido. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.

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711 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a abusividade nas cobranças de tarifa de avaliação e seguro, condenando o requerido à restituição simples dos valores cobrados. ... (Continua)

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712 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Alegação de cobrança abusiva de taxa de juros, das tarifas de cadastro, avaliação e registro do contrato, além do prêmio do seguro prestamista. Sentença de parcial procedência. Seguro inválido. Apelo da autora. Serviços de avaliação do bem e cadastro bem comprovados. Registro de contrato não demonstrado. Ressarcimento em dobro devido. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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713 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, em razão da ausência do contrato bancário, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

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714 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada. ... (Continua)

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715 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário, onde o autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, alegando a ilegalidade dos juros aplicados.... (Continua)

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716 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Razões dissociadas da realidade dos autos e ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença - Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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717 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA 297/STJ.... (Continua)

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718 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

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719 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de cadastro e registro do contrato - Possibilidade de cobrança na espécie - Impossibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem, dada a ausência de prova da prestação do serviço - Seguro - Tema 972 do STJ - Abusividade verificada na espécie - Recálculo das prestações ainda em aberto e devolução em dobro, com os consectários legais, observando-se a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS, ou compensação com eventuais valores em aberto - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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720 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Seguro auto - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Medida necessária para proteção, objeto do financiamento - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem - Tema 958 do STJ - Admissibilidade das cobranças - Serviços devidamente contratados e prestados - Sentença mantida - Verba honorária majorada, observada a gratuidade concedida ao autor - Recurso improvido.... (Continua)

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721 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário, onde o autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, alegando a ilegalidade dos juros aplicados.... (Continua)

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722 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário, onde o autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, alegando a ilegalidade dos juros aplicados.... (Continua)

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723 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário, onde o autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, alegando a ilegalidade dos juros aplicados.... (Continua)

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724 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário, onde o autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, alegando a ilegalidade dos juros aplicados.... (Continua)

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725 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário, onde o autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, alegando a ilegalidade dos juros aplicados.... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL E READEQUAÇÃO DE CONTRATO -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com poderes específicos, indicação expressa da ação e dos contratos objeto dos autos - inexplicável resistência do advogado do agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido... (Continua)

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727 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO - INSS.

Alegação de que a taxa dos juros remuneratórios do empréstimo consignado em benefício previdenciário contraria a Instrução Normativa do INSS. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxas fixadas nos contratos que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o CET - Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Sentença mantida. ... (Continua)

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728 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO - INSS.

Alegação de que a taxa dos juros remuneratórios do empréstimo consignado em benefício previdenciário contraria a Instrução Normativa do INSS. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxas fixadas nos contratos que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o CET - Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Sentença mantida. ... (Continua)

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729 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Percentuais que vão além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimo «pequena quantia, com risco «insignificante para a casa bancária, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar as taxas de juros à média do mercado para a data da contratação, com devolução dos valores a maior efetivamente pagos pela autora - Devolução dos valores indevidamente debitados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Sucumbência a cargo da requerida - Recurso provido, para julgar procedente a ação, com determinação.... (Continua)

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730 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRAZO DECENAL. EXTINTA A AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

O prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito é o decenal previsto no CCB, art. 205 ... (Continua)

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731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança de seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha à consumidora. Venda casada configurada. Restituição simples. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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733 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... (Continua)

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734 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... (Continua)

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735 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. A MERA INTERMEDIADORA DO CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO PELA PARTE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ISOLADAMENTE, É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO CUJAS CLÁUSULAS NÃO ESTIPULOU. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. ... (Continua)

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736 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2021 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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737 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Contratação que seguiu os limites estabelecidos da Instrução Normativa INSS/PRES  106, de 30 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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738 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Contratação que seguiu os limites estabelecidos da Instrução Normativa INSS/PRES   106, de 30 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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739 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Recurso de apelação do banco réu. NÃO CONHECIMENTO. Sentença única proferida em julgamento conjunto de ações conexas. Interposição de múltiplos recursos contra a mesma sentença. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

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740 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - -

Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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741 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido. ... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Tarifa de registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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743 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Incidência do CDC - Taxa muito superior à taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado - Revisão do contrato para adequação à uma vez e meia a taxa média de mercado - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de violação à boa-fé objetiva - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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744 - TJSP. Cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário. Extinção processual, nos termos do art. 924, I e 485, I do CPC. Pretensão da instituição bancária de executar o saldo devedor de contrato inadimplido no processo de conhecimento. Possibilidade. Ação revisional de contrato bancário que possui natureza dúplice. Desnecessidade de propositura de ação própria para cobrança de saldo do contrato revisado. Possibilidade de execução do crédito pela apelante nos mesmos autos do processo. Precedentes desta Corte e do STJ (Resp 1.324.152/SP, Tema Repetitivo 889). Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu.  Tarifas de seguro. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... (Continua)

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746 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Contrato que foi excluído pelo réu, sem que houvesse desconto. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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747 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Contrato que foi excluído pelo réu, sem que houvesse desconto. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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748 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Temáticas envolvendo juros e tarifa de cadastro sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum  quantum appellatum - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Ausência de prova acerca da prestação dos serviços e, assim, vedado o repasse dos preços respectivos ao consumidor (Tema 958, STJ) - Seguro - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Devolução de valores cobrados a maior e recálculo das prestações mensais tal qual fixado em Primeiro Grau - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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749 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Sentença recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Insurgência do requerido sustentando ter observado o limite fixado pelo, II do art. 12 da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,14% ao mês, contudo, que deve ser considerada como custo efetivo total - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato ainda evidenciada - Limitação ao percentual de 2,14% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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750 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O

Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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