Jurisprudência sobre
acao revisional do contrato

851 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Tutela de urgência - Alegação de abusividade de encargos contratuais - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando meras alegações do devedor neste sentido - Não há justificativa legal para, em sede de cognição sumária, obrigar o credor a abster-se da prática de atos de cobrança - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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852 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Fundamentação da sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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853 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Tutela de urgência - Alegação de abusividade de encargos contratuais - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando meras alegações do devedor neste sentido - Não há justificativa legal para, em sede de cognição sumária, obrigar o credor a abster-se da prática de atos de cobrança - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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854 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Gratuidade da justiça indeferida. Parcelamento do valor do preparo em quatro prestações consecutivas. Determinação de recolhimento do preparo. Decurso do prazo para pagamento da primeira parcela do preparo sem a devida quitação. Deserção configurada. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

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855 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE -

empréstimo consignado - alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado na Instrução Normativa 28 do INSS - estipulação no limite previsto no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, vigente quando da celebração do contrato - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

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856 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Agravante, idosa e destinatária de moradia social, visando a suspensão do processo de retomada do imóvel durante o andamento de ação revisional de contrato. Insurgência da Agravante. Sem razão. ... (Continua)

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857 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida pelos Agravantes, destinatários de moradia social, visando a suspensão do processo de retomada do imóvel durante o andamento de ação revisional de contrato. Insurgência dos Agravantes. Sem razão. ... (Continua)

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858 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de que a taxa de Custo Efetivo Total (CET) não observou a Instrução Normativa INSS/PRES 28. Acolhimento. O art. 13, II, da referida Norma prevê a taxa de juros, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Precedente desta C. Câmara. A existência de eventual saldo devedor em aberto deverá ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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859 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de que a taxa de Custo Efetivo Total (CET) não observou a Instrução Normativa INSS/PRES 28. Acolhimento. O art. 13, II, da referida Norma prevê a taxa de juros, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Precedente desta C. Câmara. A existência de eventual saldo devedor em aberto deverá ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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860 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS -

pretensão da apelante de cálculo dos juros remuneratórios com base na taxa média apurada para crédito na modalidade consignado - descabimento - impossibilidade da alteração dos encargos apurados em modalidade diversa da contratada pela apelante - juros - inexistência de limitaçãa Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva, o que não se evidenciou nos autos - recurso desprovido.... (Continua)

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861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Irresignação do autor. Ausência de via do contrato. Cabimento da exibição incidental. Impossibilidade de cumprimento, pela consumidora, do disposto no art. 330, §2º, do CPC, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC, dentro da excepcionalidade do caso. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, com documento indicativo do número do contrato e data da averbação deste. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. APELO PROVIDO... (Continua)

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862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC, art. 330, III. Irresignação do autor. Ausência de via do contrato. Cabimento da exibição incidental. Impossibilidade de cumprimento, pela consumidora, do disposto no art. 330, §2º, do CPC, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC, dentro da excepcionalidade do caso. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, com documento indicativo do número do contrato e data da averbação deste. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. APELO PROVIDO... (Continua)

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863 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Revisão contratual - Possibilidade - art. 51, § 1º do CDC - Contrato de empréstimo bancário firmado sob juros remuneratórios mensais estipulados acima da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Devolução da diferença apurada entre os valores dos juros praticados no contrato e da média praticada pelo Bacen na forma simples, com incidência de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação, permitida a compensação de valores - Sentença reformada em sua integralidade - Inversão do ônus de sucumbência - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO... (Continua)

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864 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de compra de veículo. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Regularidade da cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista que não havia relacionamento anterior entre as partes. Regularidade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958 do STJ). Avaliação do bem não comprovada no caso. Ressarcimento devido. Seguro prestamista não contratado. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Apelado não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Ausência de termo apartado ou documento de anuência com o seguro ofertado. Devolução simples do valor pago a título de seguro. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Comprovação de registro contrato. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente... (Continua)

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866 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação de que a taxa de juros aplicada no contrato não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Portaria INSS 1.016/2015 de 06 de novembro de 2015, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,34% ao mês para o crédito consignado - Julgamento prematuro da lide - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova que deve ser reconhecida - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar a legalidade dos juros aplicados. ... (Continua)

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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Tutela de urgência visando a suspensão dos reajustes por sinistralidade e pelo VCMH aplicados desde 2014, substituindo-os pelos índices publicados pela ANS para reajuste das mensalidades referentes aos contratos individuais e familiares. Deferimento na origem. Insurgência da operadora. Acolhimento. Carência de plausibilidade do direito invocado pela autora. Diversidade de reajustes impostos desde 2014. Falta de evidência, por ora, de abusividade a impor a imediata revisão da contraprestação exigida. Precedente desta C. Câmara. Transcurso temporal que fragiliza, ainda, o quadro de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO.

Ação que discute a licitude de cláusulas de contrato de financiamento de veículo que cobram por serviços de cadastro e de registro do contrato, bem como que fixam os juros mensais em 2,88% ao mês, quando a taxa de juros média do período era de 2,03%. ... (Continua)

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869 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedente determinando a devolução do valor pago a título de seguro prestamista - Recurso da ré. ... (Continua)

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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE -PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. -

Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança das tarifas de registro e avaliação de bem é aprioristicamente válida, considerando-se abusiva a cobrança quando não há prova da efetiva prestação do serviço.... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Tarifa de registro do contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviço efetivamente prestado - Onerosidade excessiva não vislumbrada - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Onerosidade excessiva não vislumbrada - Seguro proteção financeira (prestamista) - Serviço contratado em instrumento apartado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Onerosidade excessiva não vislumbrada - Contrato que não ostenta abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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872 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste.

1 - O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Contrato. Ausência. Taxa média de mercado.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, na ausência do contrato, os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de espécie. ... (Continua)

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874 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento de ilegitimidade passiva - Insurgência do autor - Cabimento - Ausência de comprovação da cessão do contrato - Outrossim, o banco réu continuou recebendo os pagamentos referentes ao empréstimo, mesmo após a suposta cessão, de modo que detém legitimidade para restituir eventual valor pago a maior - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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875 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Contratação por meio eletrônico - Impugnação da assinatura digital constante do contrato apresentado pela parte ré - Sentença prolatada após apresentação da réplica - Necessidade de oportunizar às partes que se manifestem sobre eventual interesse na produção de prova - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada, com determinação de retorno do feito à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Sentença de improcedência de forma liminar. Taxa de juros mensais abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação. Não configuração. Contrato elaborado de forma clara. Tema 958 do C. STJ. A parte autora omitiu parte do licenciamento do veículo. Tarifa de cadastro regular, contrato firmado em 2023 com previsão de cobrança. Juros remuneratórios, legalidade súmula 541 STJ. Seguro prestamista livremente contratado. Sentença mantida. Recurso Improvido. Majoração dos honorários... (Continua)

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877 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem o limite autorizado de 1,80% a.m. - Portaria do INSS 106, de 18 de março de 2020, vigente à época - Repetição de valores indevida - Danos morais descaracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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878 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta-corrente. Ação revisional. Capitalização de juros. Incidência da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Medida Provisória 2170-36/01. Inexistência de qualquer abusividade na capitalização de juros. Revisional improcedente. Recurso provido.

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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONTRATANTE NO CASO - SENTENÇA MANTIDA.

Apesar da possibilidade de cobrança do seguro prestamista em contratos de financiamentos, deve ser oferecida a oportunidade ao consumidor de contratar seu próprio agente segurador. ... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de contrato bancário, ajuizada no âmbito de relação de consumo, diante da inércia do autor em atender à determinação de emenda da exordial. O juízo a quo determinou a indicação expressa das cláusulas contratuais controvertidas, a especificação dos valores cuja revisão se pretendia e a juntada de procuração. Intimado regularmente, o autor permaneceu inerte, ensejando o indeferimento da inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c CPC/2015, art. 485, I. ... (Continua)

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881 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Contratos de empréstimos - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ausência de impugnação específica aos fundamentos de mérito da sentença - Razões recursais dissociadas - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 1010, III, CPC) - Apelo não conhecido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Tarifa de registro do contrato - Réu não demonstrou a efetiva prestação do serviço, de sorte que vedado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Restituição do montante desembolsado pelo autor a tal título, na forma dobrada - Art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos pagamentos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Juros remuneratórios - Ausência de fundamentação mínima na inicial e pedido formulado de forma genérica - De toda sorte, juros estipulados entre as partes de 1,48% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para setembro de 2.022 foi de 2,02% ao mês - Precedentes qualificados (temas 24, 25 e 27 e súmula 382, STJ) - Capitalização - Matéria não devolvida efetivamente a reexame - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para afastar a cobrança da tarifa de registro, condenando o réu à respectiva restituição dessa quantia... (Continua)

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883 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMRÉSTIMO CONSIGNADO.

Juros remuneratórios dentro do limite traçadopela Instrução Normativa INSS/PRES .  28/2008 - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na instrução normativa -  O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além dos encargos, os demais custos embutidos na operação.... (Continua)

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884 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Permitida conforme pactuada - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

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885 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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886 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Instrumento de mandato com assinatura certificada por ZapSign, não credenciada no ICP-Brasil. Decisão de ofício da lavra do juízo de primeiro grau que comanda a juntada de mandato com firma reconhecida. Assinatura, em tese, legítima, a ser impugnada pela parte contrária, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Inadequação da decisão ex offcio. ... (Continua)

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887 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova técnica. ... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Ação revisional visando redução de juros abusivos - Sentença improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Irregularidade formal - Precedentes. ... (Continua)

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890 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedente determinando a devolução do valor pago a título de seguro prestamista - Recurso da ré. ... (Continua)

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891 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Título executivo. Suspensão. Possibilidade. Ação revisional em andamento. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Apelação cível. Embargos à execução. Ação revisional pendente. Prejudicialidade externa.

«Pendendo ação revisional na qual se discute o título executivo extrajudicial que lastreia o processo de execução, mostra-se crível a suspensão da execução, e não a sua extinção, até o acertamento definitivo do título executivo. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA.... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual e comprovação da hipossuficiência financeira. Inércia da apelante. Indeferimento da gratuidade e determinação para recolhimento das custas iniciais. Cabimento. Sentença mantida. ... (Continua)

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893 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Há interesse de agir na revisão de cláusulas de contrato bancário já quitado. Sentença de extinção sem resolução do mérito reformada. Recurso provido

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido justiça gratuita - Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - REVISIONAL DE ALUGUÉIS - DESUCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. 1.

Tendo em vista a natureza dúplice da ação renovatória c/c revisional de aluguel, a perda parcial e superveniente de parte do objeto, com a entrega das chaves do imóvel, impede o julgador de declarar extinta toda a ação, sem análise de mérito, havendo necessidade de prosseguimento do feito quanto à fixação do novo valor que haveria para os aluguéis.... (Continua)

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896 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação àquela média praticada no mercado (precedentes do STJ). 2. Não comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, devem ser julgados improcedentes os pedidos da inicial.... (Continua)

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898 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação revisional. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.

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899 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Empréstimos pessoais não consignados. Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento parcial. ... (Continua)

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900 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXTINÇÃO DE GARANTIA E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado à época da contratação para a empréstimo pessoal não consignado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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