(DOC. VP 798.6749.1839.3359)
TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo, que foi julgada improcedente. A parte autora alega que a taxa de juros contratada ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 125/2021, requerendo a procedência da ação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) as taxas de juros aplicadas são abusivas; e (ii) há direito à restituição de valores pagos a maior. III. Razões de decidir O contrato de empré
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