(DOC. VP 574.8692.4257.5281) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. 1 -

Ação que discute a licitude de cláusulas de contrato de financiamento de veículo que cobram por serviços de cadastro e de registro do contrato, bem como que fixam os juros mensais em 2,88% ao mês, quando a taxa de juros média do período era de 2,03%. 2 - Aplicação do entendimento do STJ constante das teses firmadas para os temas 958, 618, 619, 620 e 621 de sua jurisprudência. Licitude da cobrança das tarifas de cadastro e de registro do contrato. 3 - Taxa de juros média de mercado

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