(DOC. VP 746.7454.9136.3059)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova técnica. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. CAPITALIZAÇÃO. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, desde que clara e ex

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