(DOC. VP 622.1951.9474.0251)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXTINÇÃO DE GARANTIA E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado à época da contratação para a empréstimo pessoal não consignado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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