Jurisprudência sobre
acao revisional do contrato
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951 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de parcial procedência na origem - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()
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952 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de realização da prova pericial pretendida para a análise das abusividades alegadas. Vendedor que não faz parte do Sistema Financeiro Nacional. Impossibilidade de capitalização mensal de juros pelos contratantes não integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário. Capitalização de juros no caso concreto. Matéria de Fato. Ausência de prova técnica que acarreta cerceamento de defesa. Entendimento firmado pelo c. STJ. Tema 572. «Em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares (...)". Precedentes deste e. Tribunal. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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954 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.
Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. Taxa de juros mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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955 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.
Preliminares afastadas. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Sentença que julgou a demanda liminarmente improcedente - Apelo do autor - Temas repetitivos indicados na r. sentença, firmados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que não são aplicáveis ao caso dos autos, uma vez que o contrato objeto da presente demanda é de empréstimo consignado - Taxas de juros de empréstimos consignados que são regulamentadas pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Causa que não se encontra madura para julgamento, sendo necessária a abertura de instrução probatória - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade não verificada - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Ausência de expressiva disparidade entre a taxa prevista no contrato objeto dos autos e a média praticada pelo mercado a justificar a revisão pretendida - Taxa média que deve ser utilizada apenas como referencial - Litigância de má-fé não configurada - Sentença reformada para julgar a demanda improcedente - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de Avaliação do Bem. Não comprovação da prestação do serviço. Ilicitude na cobrança. Restituição simples. Compensação admitida. Recurso parcialmente provido.... ()
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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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960 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Indeferimento da inicial (CPC, art. 485, IV) - Apelo do autor - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Razões recursais dissociadas - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 1010, III, CPC) - Apelo não conhecido. HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice - Tema 1059 do STJ - Condenação da recorrente, contudo, ao pagamento de honorários recursais ao patrono do apelado, em atenção ao CPC, art. 85, § 1º, em decorrência da atuação em sede recursal. PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de parcial procedência determinando a devolução do valor pago a título de seguro prestamista - Recurso da ré.... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de parcial procedente determinando a devolução do valor pago a título de seguro - Recurso da ré.... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de parcial procedente determinando a devolução do valor pago a título de seguro - Recurso da ré.... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal de ambas as partes. O apelo do autor alega: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização diária de juros; b) abusividade das tarifas de cadastro e registro. O apelo do réu alega: a) regularidade da contratação do seguro prestamista; b) legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. ... ()
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965 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Extinção do processo por considerar que a autora não comprovou recusa por parte da instituição financeira ré em fornecer os documentos. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Com o novo CPC a exibição do contrato tornou-se providência incidental relativa à instrução do processo. Não é necessário demonstrar recusa por parte da ré em fornecer os documentos, requisito antes previsto para a ação de exibição de documentos, que deixou de existir com novo CPC. Cassação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do processo de conhecimento. ... ()
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966 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
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967 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E JUROS REMUNERATÓRIOS. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. TARIFAS CONTRATUAIS. Mantida a cobrança referente às tarifas de cadastro, registro do contrato e seguro prestamista. Afastada a cobrança relativa à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de comprovação pelo demandado da efetiva prestação do serviço. Devida a devolução, com o recalculo das prestações e reflexo no CET. Recurso parcialmente provido.... ()
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968 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Justiça gratuita. Matéria que não foi objeto de apreciação. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Tutela de urgência. Financiamento de veículo. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que a agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais, incluindo parcelas vencidas. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Única possibilidade para afastar os efeitos da mora é o pagamento do valor integral das parcelas, inclusive as vencidas. Entretanto, não se vislumbra, in casu, a possibilidade de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas, eis que não restou demonstrado que houve recusa do réu no recebimento das prestações, além de que o credor não está obrigado a receber de maneira diversa dos moldes pactuados. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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969 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Justiça gratuita. Matéria que não foi objeto de apreciação. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Tutela de urgência. Financiamento de veículo. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que o agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais, incluindo parcelas vencidas. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Única possibilidade para afastar os efeitos da mora é o pagamento do valor integral das parcelas, inclusive as vencidas. Entretanto, não se vislumbra, in casu, a possibilidade de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas, eis que não restou demonstrado que houve recusa do réu no recebimento das prestações, além de que o credor não está obrigado a receber de maneira diversa dos moldes pactuados. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()
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970 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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971 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -
Alegação de que o Custo Efetivo Total do contrato é superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. O Custo Efetivo Total da Operação (CET) constitui índice meramente informativoque auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Sentença mantida. ... ()
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972 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Indeferimento da inicial. Condenação da autora ao pagamento de custas. Gratuidade da Justiça. Apelante que demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos comprovada. Benefício concedido. Exigibilidade das custas sob condição suspensiva. Inteligência do § 3º, do CPC, art. 98. RECURSO PROVIDO... ()
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973 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIÁRIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Figurando a demandada apenas como interveniente do pacto firmado entre as partes, possibilitando o desconto das parcelas de financiamento direto na folha de pagamento da parte autora, não detém poderes para revisão do contrato celebrado. ... ()
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974 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Pedido de justiça gratuita negado em anterior decisão interlocutória - Preclusão - Apelação - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, bem como carreou ao autor o pagamento das custas remanescentes - Insurgência do autor - Admissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes - Recurso parcialmente provido para afastar a determinação de recolhimento das custas processuais... ()
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975 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de Crédito Bancário - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Determinação do Magistrado para que o autor emende a inicial e apresente o instrumento do contrato cuja revisão é pretendida e extratos de todas as suas contas do período de início do contrato, na medida em que questiona o recebimento do valor emprestado, bem como apresente planilha pertinente com todo o valor que considera pago a mais, com correção do valor atribuído à causa, a corresponder ao valor atualizado a ser devolvido - Prazo que decorreu sem manifestação - Inércia do autor, que deixou de colacionar aos autos os documentos exigidos, tampouco interpôs recurso contra a determinação - Preclusão - Inteligência do CPC, art. 321 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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976 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo com alienação fiduciária - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Insubsistência - Desnecessidade de realização de perícia contábil - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios pactuada que não desborda excessivamente da média praticada pelo mercado à época da contratação - Legalidade da Tabela Price - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato também foi demonstrado - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. CPC, art. 330, § 2º. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E MONTANTE CONTROVERTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.
-Nas ações revisionais de contrato bancário, a ausência de planilha detalhada do valor incontroverso pode ser relativizada quando houver indicação suficiente das cláusulas contratuais controvertidas e do valor a que se pretende adequação, a fim de garantir o direito de acesso à jurisdição. ... ()
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978 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contrato de empréstimo bancário firmado sob juros remuneratórios mensais estipulados acima da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Devolução da diferença apurada entre os valores dos juros praticados no contrato e da média praticada pelo Bacen na forma simples, com observação, com incidência de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação, permitida a compensação de valores - Sentença reformada em sua integralidade - Inversão do ônus de sucumbência - Honorários advocatícios - Fixação por equidade, em R$ 1.000,00, haja vista o baixo o proveito econômico, possível aplicar o CPC, art. 85, § 8º - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Honorários periciais. Pedido de redução do valor dos honorários periciais. Valor fixado que se mostra razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Honorários periciais. Pedido de redução do valor dos honorários periciais. Valor fixado que se mostra razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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981 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
À PRETENSÃO REVISIONAL, ASSIM COMO À COMPENSAÇÃO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DELA DECORRENTE, DEVE SER APLICADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL, COM FULCRO NO ART. 205 DO CC. ... ()
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982 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
À PRETENSÃO REVISIONAL, ASSIM COMO À COMPENSAÇÃO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DELA DECORRENTE, DEVE SER APLICADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL, COM FULCRO NO ART. 205 DO CC. ... ()
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983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO SUPERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.
Nos contratos de empréstimo bancário consignado em folha de pagamento de beneficiários do INSS, aplica-se a Instrução Normativa do INSS de 2008, que limita os juros remuneratórios a serem praticados em sua vigência. - Os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), que abrange, além da taxa de juros, outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN . 3.517/2007 e não possui delimitação pela Instrução Normativa do INSS. Ausente cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido, não há qualquer abusividade a ser declarada.... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação e seguro prestamista. Não configuração. Sentença de Improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas e seguros, e dentro da média que se pratica no mercado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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985 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade não verificada - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Ausência de expressiva disparidade entre a taxa prevista no contrato objeto dos autos e a média praticada pelo mercado a justificar a revisão pretendida - Taxa média que deve ser utilizada apenas como referencial - Seguro Prestamista - Facultatividade da adesão restou devidamente demonstrada na cédula de crédito objeto dos autos - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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986 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso não provido. ... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de parcial procedência determinando a devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista - Recurso da ré.... ()
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988 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -
Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Crédito pessoal não consignado - Sentença de improcedência - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxas anuais e mensais pré-fixadas - Ausência de abusividade, porquanto fixadas em valores inferiores ao dobro das taxas médias de mercado, em conformidade com a tabela divulgada pelo BACEN - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC), com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária - RECURSO DESPROVIDO... ()
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989 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Contrato bancário - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Prova pericial produzida nos autos que revelou a aplicação de juros e encargos contratuais superiores àqueles efetivamente contratados e a consequente formação de saldo devedor abusivo - Impugnações à respectiva prova técnica categoricamente rejeitadas pelo D. juízo de primeira instância, sobretudo pelo fato de que o requerido não apresentou a documentação solicitada pelo perito para sua escorreita elaboração - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Ônus e encargos processuais regularmente atribuídos ao requerido, em função da sucumbência de sua parte - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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990 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Autora que não nega a celebração do contrato, não corroborando para a verossimilhança das suas alegações a impugnação, em réplica, quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato - Venire contra factum proprium - Mérito - Incidência do CDC - A suposta divergência de juros mencionada na petição inicial adveio do fato de que os cálculos da autora não consideraram as variáveis que compreendem o Custo Efetivo Total, nem tampouco da própria capitalização de juros - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Danos morais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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991 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque demonstrado que o serviço fora efetivamente prestado - Tarifa de registro de contrato que, embora não haja ilegalidade na inserção de cláusula que prevê tal cobrança, não houve demonstração que o serviço foi prestado - Abusividade configurada - Tema de 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Devolução dos valores pagos a maior que deve se dar em dobro - EAREsp. Acórdão/STJ, do C. STJ - Seguro prestamista - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto Instrumento firmado em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte.... ()
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992 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Seguros de proteção financeira, acidentes pessoais e seguro Auto - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Medida necessária para proteção, objeto do financiamento - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - ´ Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recurso provido... ()
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993 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Seguros de proteção financeira - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Medida necessária para proteção, objeto do financiamento - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - ´ Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recurso provido... ()
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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Agravo interno improvido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. ... ()
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995 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança de «tarifa de avaliação, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Impossibilidade, todavia, da cobrança de «registro de contrato, diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação de serviços - Seguro prestamista e auto - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Propostas de adesão aos seguros assinadas em apartado - Contrato entabulado entre as partes que previu, para o período de inadimplência, apenas juros moratórios, remuneratórios e multa, dentro dos limites autorizados - Sentença reformada - Critério sucumbencial mantido - Recurso provido, em parte, com determinação... ()
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996 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Irresignação do réu.
«1. Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I. Precedentes do STJ, tal como consignado na decisão agravada. ... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Legalidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01, sendo suficiente que a taxa de juros anual seja prevista em índice superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Alegação de que a abertura da conta corrente é anterior à edição da mencionada Media Provisória restou infirmada pelas provas constantes dos autos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juros. Abusividade não configurada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante que não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança. Recurso improvido... ()
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999 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros anual contratadas por corresponderem a mais que duas vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - Repetição do indébito devida - Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente a ré - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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1000 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ausência de interesse recursal. Comissão de permanência. Repetição do indébito.
«- Não merece provimento o agravo no recurso especial na parte em que não há interesse recursal. ... ()
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