Jurisprudência sobre
acao revisional do contrato
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751 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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752 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Pedido de dilação de prazo - Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório - Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária... ()
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753 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Preliminar de Prescrição e Decadência afastada. Insurgência a favor do seguro prestamista. Ausência de vinculação do contrato a vícios do produto - Inaplicabilidade da Lei 8.078/90, art. 26 - Natureza Revisional - Prescrição - Inocorrência da perda do direito de ação - Incidência de prazo decenal - Inteligência do CCB, art. 205. SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da parte autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO... ()
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755 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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756 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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757 - TJSP. Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa do INSS, que dispõe sobre a limitação da taxa de juros aplicável ao contrato de empréstimo consignado. Sentença anulada. Recurso provido
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758 - TJSP. Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa do INSS, que dispõe sobre a limitação da taxa de juros aplicável ao contrato de empréstimo consignado. Sentença anulada. Recurso provido
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759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Na espécie, a cooperativa ré não demonstrou ter prestado os serviços em questão, ausentes documentos nesse sentido - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de parcial procedência. Reforma. Inconformismo do requerido. Seguro. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de Registro de Contrato. Licitude na cobrança. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Requerente não demonstrou abusividade. Recurso provido.... ()
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762 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional de contrato julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. O autor apela, alegando que a inicial não é inepta, sendo equivocada, ainda, sua condenação a custas. ... ()
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763 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa, em virtude da ausência de perícia contábil - Inocorrência - Prova documental suficiente para o convencimento do juízo - Mérito - Contrato de financiamento - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela autora - Contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada à época da contratação - Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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764 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Tutela de urgência - Abstenção de inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Depósito judicial de prestações no valor incontroverso - Obrigatoriedade (CPC, art. 330, § 3º) - Manutenção na posse do bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela agravada - Direito de ação garantido constitucionalmente - Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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765 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. - Portaria INSS 536, que reestabeleceu a taxa máxima para 2,14% a.m, vigente à época - Repetição de valores indevida - Danos morais descaracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... ()
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766 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional ajuizada pela segunda apelante. A instituição financeira alegou a inexistência de contratação de seguro, a legalidade de cláusulas contratuais e a aplicação da taxa Selic como correção monetária, enquanto a parte autora sustentou cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil, ilegalidade de tarifas contratuais, restituição em dobro de valores pagos a maior e abusividade dos juros remuneratórios. ... ()
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767 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Temáticas envolvendo juros remuneratórios e sua capitalização, bem como tarifas de cadastro, avaliação do bem e de registro do contrato sedimentadas na origem - Insurgência do réu que visa manter a validade dos seguros inseridos na avença (prestamista e contra acidentes pessoais) - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Nulidade das coberturas securitárias e consequente devolução do montante desembolsado pelo autor a tais títulos - Restituição na forma dobrada - Incidência da tese firmada pelo E. STJ no Tema Repetitivo 929 - Modulação de seus efeitos - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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768 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo automotor - Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Adequação da taxa de juros e legalidade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Seguro de proteção financeira - Configuração de prática abusiva - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do instrumento apartado - Restituição da quantia desembolsada a título de cobertura securitária, na forma simples - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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769 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo (financiamento) - Temáticas relativas à taxa de juros remuneratórios e à tarifa de cadastro já pacificadas na origem - Réu devolve a reexame a controvérsia acerca das tarifas de avaliação e de registro, bem como do seguro de proteção financeira - Instituição financeira não apresentou antes do veredito de Primeiro Grau os documentos que atestam a efetiva prestação dos serviços de avaliação do veículo e de registro do contrato (Tema Repetitivo 958, STJ), nem o instrumento contratual apartado que embasaria a livre contratação da cobertura securitária (Tema Repetitivo 972, STJ) - Ausência de demonstração de impossibilidade de produção de provas novas relativas a fatos velhos - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança tarifa de avaliação do veículo. Não comprovada prestação do serviço de avaliação. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem não comprovada sua prestação. Devolução simples dos valores pagos. Fixação honorários em favor patrono do apelado. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Manutenção. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Manutenção. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... ()
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773 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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774 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Ajuizamento de ação revisional. Existência de anterior execução, bem como os respectivos embargos, que tinham por objeto instrumento de renegociação de dívida que engloba contrato de cheque especial, objeto da presente ação. Revisional posterior que visa discutir os contratos que deram origem ao contrato exequendo. Inviabilidade da ação. Matérias não alegadas em precedentes embargos que não podem ser objeto de cognição ulterior. Existência de efetiva identidade de demandas e estando uma delas já julgada. Coisa julgada evidenciada. Extinção da ação proposta posteriormente, sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.
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775 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Tabela Price - Possibilidade desde que não ocorra a capitalização mensal dos juros - Deve ser recalculado o valor, para admitir-se apenas a capitalização anual, com a restituição do que foi pago a maior - Legalidade da correção anual pelo IGP-M - Taxa de juros que não é abusiva - Inovação recursal que não se conhece - Recurso provido em part... ()
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776 - TJMG. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.
Em sede de ação revisional de contrato bancário, a solução do litígio está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável e, como tal, dispensa a produção de prova pericial.... ()
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777 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de financiamento de veículo - Impossibilidade da cobrança de «Tarifa de cesta de serviços, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ, em sede de recurso especial processado sob o rito dos recursos repetitivos, e porque não representa prestação de serviço ao cliente, mas apenas «estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor" - Hipótese que impõe a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, condenando o autor ao pagamento integral das verbas de sucumbência - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada no seguinte: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios e capitalização indevida de juros; b) abusividade da cláusula que prevê o repasse das despesas de cobrança; c) restituição em dobro do valor pago a maior. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Não previsão do percentual de juros em contrato.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.879/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, «ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. ... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Banco apelante não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Ausência de termo apartado ou documento de anuência com o seguro ofertado. Devolução simples do valor pago a título de seguro. Ausência de má-fé. Danos morais não constatados. Recurso do autor improvido... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.
Pedido revisional de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, visando o reconhecimento da abusividade das tarifas praticadas em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se há abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; (ii) se há ilegalidade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento de tarifas de cadastro e registro do contrato; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não constatada a abusividade em concreto que justifique a revisão excepcional do contrato. 1. Validade da cobrança das tarifas de registro e cadastro diante da efetivação prestação dos serviços e ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes, não configurada onerosidade excessiva. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S. DJe 06.12.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª S. DJe 24.10.2013. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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782 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - V. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, julgando improcedentes os pedidos - Reexame de acórdão na forma do CPC, art. 1.030, II - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a irregularidade de aplicação da Tabela Price ou da indevida cobrança de juros capitalizados - Prova pericial contábil pleiteada pelos requerentes que restou preclusa - Julgamento anterior proferido por esta C. Câmara que não diverge do entendimento firmado pelo C. STJ - ACÓRDÃO MANTIDO... ()
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783 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC - Irresignação da autora - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença - Não preenchimento dos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido. ... ()
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784 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Decisão do juízo determinando a juntada de novo instrumento de procuração - Descumprimento pela autora - Extinção do feito - Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo nas diretrizes e enunciados da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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785 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Sentença recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Insurgência do requerido sustentando ter observado o limite fixado pelo, II do art. 12 da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,14% ao mês, contudo, que deve ser considerada como custo efetivo total - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato ainda evidenciada - Limitação ao percentual de 2,14% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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786 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) - estipulação no limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 106, em vigor a partir de 23/03/2020. ... ()
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787 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Contrato bancário. Reconhecida a litispendência. Admissibilidade. Extinção sem resolução do mérito. Recurso desprovido
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788 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo consignado - Limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Insurgência de ambas as partes - Regularidade da taxa de juros praticada, tendo-se em vista que o limite do art. 13, II, da referida Instrução Normativa se aplica à taxa de juros mensal, não ao custo efetivo total - Ausência de ato ilícito a impossibilitar o pedido condenatório da requerente - Improcedência da demanda - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Seguro - Serviço contratado em instrumento apartado da cédula de crédito bancário - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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790 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autorizam o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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791 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU.
1.Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do STJ. Réu que não comprova a efetiva avaliação do bem. Cobrança indevida. Sentença mantida. ... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor e da ré. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro automóvel. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Não comprovação da prestação dos serviços. Ilicitude na cobrança. Restituição simples. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recursos parcialmente providos.... ()
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793 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios de empréstimo pessoal não consignado ( 468787654). O autor pleiteia a redução das taxas de juros à média de mercado, a restituição dos valores pagos a maior e a nulidade das cláusulas de inadimplência. Sentença de improcedência foi proferida, e o autor interpôs apelação visando à reforma da sentença. ... ()
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794 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte requerida. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Inocorrência. Taxa média de mercado inaplicável na espécie. Autora que não se encontra na média dos tomadores de crédito do país. Contrato, ademais, de pequena monta, sem lastro de qualquer garantia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Autora alega que taxas de juros convencionadas no contrato de empréstimo consignado estão em desconformidade com o limite imposto pela IN 28/2008 do INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. ... ()
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796 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Não é cabível o indeferimento da inicial por ausência do contrato em ação revisional de contrato bancário, se a parte expressamente requereu na inicial a exibição incidental do documento. Realizado pedido de exibição incidental, deve a parte contrária ser intimada para a apresentação do documento requerido. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido
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797 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Alegação de juros abusivos. Aplicação da taxa média de mercado ao contrato. Pedido de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente e indenização por danos morais. Abusividade não demonstrada. Concessão de crédito que leva em conta o perfil do consumidor e alto risco de inadimplência. Autora que não demonstrou a abusividade em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. Conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto. Ação parcialmente procedente. Recurso da requerida provido e da autora prejudicado. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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798 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato, que, em resumo, reconheceu a abusividade da contratação do seguro, bem como determinou a restituição de valor em forma dobrada. Insurgência recursal do réu, fundada na validade da tarifa de avaliação do bem e na desnecessidade da repetição do indébito. ... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Autora alega que taxas de juros convencionadas no contrato de empréstimo consignado estão em desconformidade com o limite imposto pela IN 28/2008 do INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ... ()
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800 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.
Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Inadmissibilidade - Pedido de exibição incidental do contrato bancário. Documento comum às partes e cuja exibição pode ser exigida da instituição financeira. Inteligência do art. 399, III do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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