(DOC. VP 877.7525.9300.9982)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Reforma. Inconformismo do requerido.  Seguro. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de Registro de Contrato. Licitude na cobrança. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Requerente não demonstrou abusividade. Recurso provido.

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