(DOC. VP 859.9608.0395.1674)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em exame  Trata-se de recurso de ação revisional de contrato de empréstimo, que foi julgada improcedente. A parte autora alega que a taxa de juros contratada ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28/2008, requerendo a procedência da ação. A parte ré apresentou contrarrazões, arguindo preliminarmente ofensa ao princípio da dialeticidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a taxa de juros contratada está em

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