(DOC. VP 313.7164.8474.8261)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, visando o reconhecimento da abusividade das tarifas praticadas em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se há abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; (ii) se há ilegalidade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento de tarifas de cadastro e registro do contrato; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não constatada a abusividade em concreto que justifi

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