(DOC. VP 487.5022.0396.1623)

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Tutela de urgência - Abstenção de inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Depósito judicial de prestações no valor incontroverso - Obrigatoriedade (CPC, art. 330, § 3º) - Manutenção na posse do bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela agravada - Direito de ação garantido constitucionalmente - Recurso parcialmente provido, com observação

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