(DOC. VP 328.0953.9988.6349)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Insurgência de ambas as partes - Regularidade da taxa de juros praticada, tendo-se em vista que o limite do art. 13, II, da referida Instrução Normativa se aplica à taxa de juros mensal, não ao custo efetivo total - Ausência de ato ilícito a impossibilitar o pedido condenatório da requerente - Improcedência da demanda - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA A

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