(DOC. VP 140.4041.5002.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Não previsão do percentual de juros em contrato.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.879/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, «ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente». 2. Agravo regimental não provido.»

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