(DOC. VP 502.7025.8475.2444)

TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Preliminar de Prescrição e Decadência afastada. Insurgência a favor do seguro prestamista. Ausência de vinculação do contrato a vícios do produto - Inaplicabilidade da Lei 8.078/90, art. 26 - Natureza Revisional - Prescrição - Inocorrência da perda do direito de ação - Incidência de prazo decenal - Inteligência do CCB, art. 205. SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da parte autora e termo em apartado -

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