Jurisprudência sobre
acao revisional do contrato
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551 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de abusividade na cobrança de seguro. Descabimento. Não se extrai dos autos comprovação de imposição de tal contratação, mas, ao contrário, dos termos do contrato se extrai que a contratação do seguro foi facultada, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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552 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifas de registro do contrato e de cadastro devidas. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção do processo - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial para revisional de juros, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar a legalidade dos juros aplicados - Sentença anulada - Retorno à Vara de origem que se impõe a fim de determinar citação do banco réu. ... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO.
Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. SEGURO. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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555 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, tarifas de cadastro e registro de contrato, além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação de relacionamento anterior com o banco. Avaliação do bem demonstrada. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN comprovada. Seguro prestamista válido, firmado de forma opcional, em separado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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556 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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557 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.
Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. ... ()
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558 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento do pedido de gratuidade - Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza -Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada - Decisão mantida - Recurso não provido, com observaçã
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559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso da autora improvido. Recurso do réu provido. Improcedência da demanda.... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido.... ()
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562 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.
Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. ... ()
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563 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor.
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564 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
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565 - TJSP. Contrato Bancário - Ação revisional - Sentença de improcedência - Inconformismo da parte apelante - Taxa de juros - Expressa estipulação contratual - Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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566 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Taxa de juros que não se confunde com Custo Efetivo Total (CET) - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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568 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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571 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... ()
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572 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA DO CONTRATO EM ANDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
I -Caso em exame ... ()
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573 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento para aquisição de imóvel com alienação fiduciária em garantia - O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - Contrato que prevê a possibilidade de contratação de seguradora diversa daquela oferecida pelo banco réu - Inexistência de venda casada - Ausência de abusividade das cobranças a título de seguro - Possibilidade de cobrança de tarifa de administração - RECURSO PROVIDO... ()
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574 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Capitalização de juros - Possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, contendo ajuste expresso quanto à cobrança de juros capitalizados - Inteligência da Súmula 539/STJ - Juros pré-fixados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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575 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Pretensão de redução do Custo Efetivo Total - Descabimento - Taxa de juros que não se confunde com Custo Efetivo Total (CET) - Precedentes desta 11ª Câmara - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Abusividade de juros remuneratórios no negócio não configurada. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 2,14% a.m. Contrato que possuía previsão nesse patamar máximo, portanto, dentro do limite regulamentar. ... ()
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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO.
- Épossível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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581 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO.
1.Apelo do adquirente contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. ... ()
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582 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de improcedência na origem - Empréstimos consignados - Limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Súmula 596 e Vinculante 7 do STF - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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583 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LITISPENDÊNCIA.
Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Constatada a litispendência, conforme art. 337, §1º, do CPC, quando há repetição de ação que está em curso, configurada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na presente demanda, autora e réu são os mesmos da ação anteriormente ajuizada, com pedidos e causas de pedir idênticos, relacionados ao contrato 818171372. Manutenção das duas ações inviável, pois fere o princípio da economia processual, gera potencial para decisões conflitantes e sobrecarrega o sistema judiciário. Extinção do feito devidamente mantida. ... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação, levando a parte autora a apelar. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cobrança de tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e de cadastro, e (ii) a prática de venda casada em relação ao seguro. - III. Razões de Decidir. A cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem é válida, pois houve comprovação da prestação dos serviços e ausência de onerosidade excessiva. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, pois não há evidência de relacionamento anterior entre as partes, e não foi caracterizada onerosidade excessiva. A cobrança do seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não foi comprovada a facultatividade da contratação do seguro com outras empresas. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Código Civil, art. 389, art. 406. CDC, art. 39, I. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013. STJ, Tema 972, julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação, levando a parte autora a apelar. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cobrança de tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e de cadastro, e (ii) a prática de venda casada em relação ao seguro. - III. Razões de Decidir. A cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem é válida, pois houve comprovação da prestação dos serviços e ausência de onerosidade excessiva. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, pois não há evidência de relacionamento anterior entre as partes, e não foi caracterizada onerosidade excessiva. A cobrança do seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não foi comprovada a facultatividade da contratação do seguro com outras empresas. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Código Civil, art. 389, art. 406. CDC, art. 39, I. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013. STJ, Tema 972, julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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586 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Petição inicial desacompanhada do contrato revisando. Hipótese em que era indispensável a concessão de oportunidade ao autor para emenda da petição inicial. Vedação à decisão surpresa. arts. 10 e 321, ambos do CPC. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Não provimento.
1 - «Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em, DJe ). 14/6/2021 21/6/2021 2. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 /STJ).... ()
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588 - TJSP. INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO BANCÁRIO - ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - RESP 1.578.526/SP - TEMA 958 - VENDA CASADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor em cumprir ordem judicial para apresentar documentos essenciais, conforme determinação para garantir a regularidade da ação. O autor também não comprovoua hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. ... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ADESÃO -
Pretensão de reconhecimento da sua abusividade - Descabimento - Hipótese em que o contrato de adesão, por definição, subtrai do aderente a possibilidade de rediscutir o conteúdo do contrato (CDC, art. 54) - Aderente que tem a opção de celebrar, ou não, o contrato - Legalidade dessa espécie contratual - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
de FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial. Ilegalidade da cobrança de seguro e da tarifa de avaliação. Devolução dos valores pagos. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso do réu provido. Improcedência da demanda. Reforma parcial da sentença. Recurso do autor prejudicado... ()
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592 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do encargo. Devolução do valor de forma simples. RECURSO PROVIDO... ()
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593 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Tutela de urgência. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que a agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais. Possibilidade de acolhimento do pedido alternativo. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Todavia, não há vedação ao depósito dos valores integrais. Afastamento dos efeitos da mora condicionado ao depósito das parcelas vincendas, no valor contratado, observada a quitação das parcelas vencidas. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifa de avaliação é indevida, uma vez que não comprovado o respectivo serviço - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958) - Seguro de proteção financeira - Prática abusiva - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Nulidade da contratação da cobertura securitária e da avaliação do bem - Repetição em dobro, considerando que o contrato foi firmado em 07 de dezembro de 2022 - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de se determinar a repetição dobrada do seguro e da tarifa de avaliação... ()
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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Temáticas envolvendo juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência, tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação sedimentadas na origem - Serviço de assistência que se equipara a uma espécie escamoteada de seguro - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Configuração de prática abusiva - Venda casada (art. 39, I, CDC) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida - Cobrança legítima (Tema Repetitivo 620 e súmula 566, STJ) - Tarifa de registro do contrato - Ausente prova da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço ao consumidor (tema 958, STJ) - Recálculo das prestações mensais e restituição em dobro do indébito - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reconhecer a ilegalidade da cobrança a título de tarifa de registro, determinando, por consequência, a repetição na forma dobrada do montante a maior desembolsado pelo autor, bem como o recálculo das prestações após extirpado tal encargo.... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Revisional de tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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599 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade da Tabela Price - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata não foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato - Resp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não as indicadas pelo réu - Venda casada configurada - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada violação à boa-fé objetiva - Devida a restituição do IOF incidente sobre os encargo cobrado indevidamente - Eventuais reflexos de juros e encargos sobre referida tarifa que também devem ser objeto de devolução, a ser apurada em sede de liquidação de sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor e do réu parcialmente providos, com readequação do ônus sucumbencial.... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos do autor que convencem - Ausência do instrumento contratual objeto da revisão nos autos - Pedido de exibição formulado na petição inicial que foi indeferido pelo MM. Juízo «a quo - Contestação apresentada pela casa bancária acompanhada por contratos diversos dos questionados no presente feito - Anulação da sentença que se impõe, para que o ilustre magistrado de 1º grau determine ao réu, que providencie a juntada dos contratos solicitados. ... ()
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