(DOC. VP 349.5303.8167.5571)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifa de avaliação é indevida, uma vez que não comprovado o respectivo serviço - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958) - Seguro de proteção financeira - Prática abusiva - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contrata

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