(DOC. VP 131.3695.0498.0200)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO.

Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. SEGURO. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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