(DOC. VP 509.7268.3398.8992)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Abusividade de juros remuneratórios no negócio não configurada. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 2,14% a.m. Contrato que possuía previsão nesse patamar máximo, portanto, dentro do limite regulamentar. LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), cujo percentual engloba demais encargos pactuados. Entendimento desta c. Câmara. Sentença mantida. RITJSP, art. 252. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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