(DOC. VP 884.4348.1916.5204)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida - Cobrança legítima (Tema Repetitivo 620 e súmula 566, STJ) - Tarifa de registro do contrato - Ausente prova da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço ao consumidor (tema 958, STJ) - Recálculo das prestações mensais e restituição em dobro do indébito - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reconhecer a i

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