Jurisprudência sobre
acao revisional do contrato

601 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato não foi demonstrado - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pela ré, possibilitada a compensação - Ausência de violação à boa-fé objetiva - cobrança nos termos contratuais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, observada a gratuidade processual concedida ao autor... (Continua)

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602 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação revisional.

«1. A revisão de ofício das cláusulas de contrato bancário esbarra no óbice do enunciado da Súmula 381/STJ («Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). ... (Continua)

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603 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Diversos contratos fulminados pela prescrição. Revisional referente apenas ao contrato 0201700038860001 vez que não atingido pelo CCB, art. 205. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Nulidade da sentença vez que os contratos não foram apresentados. Não acolhimento. Ré que apresentou documentos suficientes ao deslinde da controvérsia. Juros remuneratórios pactuados em 18,11% ao mês. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no índice controvertido. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.

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604 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Razões dissociadas da realidade dos autos e ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença - Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Alegação de cobrança abusiva de taxa de juros, das tarifas de cadastro, avaliação e registro do contrato, além do prêmio do seguro prestamista. Sentença de parcial procedência. Seguro inválido. Apelo da autora. Serviços de avaliação do bem e cadastro bem comprovados. Registro de contrato não demonstrado. Ressarcimento em dobro devido. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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606 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E DE ACORDO COM AS TAXAS DE MERCADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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607 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Seguro auto - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Medida necessária para proteção, objeto do financiamento - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem - Tema 958 do STJ - Admissibilidade das cobranças - Serviços devidamente contratados e prestados - Sentença mantida - Verba honorária majorada, observada a gratuidade concedida ao autor - Recurso improvido.... (Continua)

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608 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... (Continua)

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609 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... (Continua)

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610 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de cadastro e registro do contrato - Possibilidade de cobrança na espécie - Impossibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem, dada a ausência de prova da prestação do serviço - Seguro - Tema 972 do STJ - Abusividade verificada na espécie - Recálculo das prestações ainda em aberto e devolução em dobro, com os consectários legais, observando-se a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS, ou compensação com eventuais valores em aberto - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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611 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Recurso de apelação do banco réu. NÃO CONHECIMENTO. Sentença única proferida em julgamento conjunto de ações conexas. Interposição de múltiplos recursos contra a mesma sentença. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

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612 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - -

Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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613 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE DE JUROS.

Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo em que a autora alega abusividade nos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira ré, pleiteando a revisão para a taxa média de mercado, devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau declarou a nulidade da taxa de juros do contrato, reduzindo-a à taxa média de mercado e determinando o recálculo do saldo devedor, com sucumbência recíproca. ... (Continua)

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614 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada. ... (Continua)

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615 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Contratação que seguiu os limites estabelecidos da Instrução Normativa INSS/PRES  106, de 30 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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616 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Contratação que seguiu os limites estabelecidos da Instrução Normativa INSS/PRES   106, de 30 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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617 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança dos encargos. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Valores cobrados que não se mostram excessivos em relação ao valor total do contrato. Possibilidade das cobranças. ... (Continua)

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618 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu insistindo na regularidade dos descontos oriundos do contrato 5006747, com desconto em folha de pagamento. Analisando-se o demonstrativo de pagamento apresentado pelo autor, concluiu-se que o limite legal não foi extrapolado (fl. 135). Alegação do réu acolhida. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido. ... (Continua)

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620 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu.  Tarifas de seguro. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... (Continua)

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621 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO - INSS.

Alegação de que a taxa dos juros remuneratórios do empréstimo consignado em benefício previdenciário contraria a Instrução Normativa do INSS. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxas fixadas nos contratos que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o CET - Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Sentença mantida. ... (Continua)

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622 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO - INSS.

Alegação de que a taxa dos juros remuneratórios do empréstimo consignado em benefício previdenciário contraria a Instrução Normativa do INSS. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxas fixadas nos contratos que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o CET - Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Sentença mantida. ... (Continua)

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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL E READEQUAÇÃO DE CONTRATO -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com poderes específicos, indicação expressa da ação e dos contratos objeto dos autos - inexplicável resistência do advogado do agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido... (Continua)

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624 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Incidência do CDC - Taxa muito superior à taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado - Revisão do contrato para adequação à uma vez e meia a taxa média de mercado - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de violação à boa-fé objetiva - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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625 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a abusividade nas cobranças de tarifa de avaliação e seguro, condenando o requerido à restituição simples dos valores cobrados. ... (Continua)

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626 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Percentuais que vão além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimo «pequena quantia, com risco «insignificante para a casa bancária, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar as taxas de juros à média do mercado para a data da contratação, com devolução dos valores a maior efetivamente pagos pela autora - Devolução dos valores indevidamente debitados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Sucumbência a cargo da requerida - Recurso provido, para julgar procedente a ação, com determinação.... (Continua)

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627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança de seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença... (Continua)

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628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha à consumidora. Venda casada configurada. Restituição simples. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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629 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo da vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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630 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo da vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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631 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contrato de empréstimo consignado - Incidência do CDC - Taxa de juros firmada em patamar superior ao estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se a taxa legalmente prevista - Repetição ou compensação dos valores pagos a maior pelo autor, de forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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632 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança da tarifa de avaliação e de registro do contrato. Devolução valor pago. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma parcial da sentença... (Continua)

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633 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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635 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2021 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Tarifa de registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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637 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRAZO DECENAL. EXTINTA A AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

O prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito é o decenal previsto no CCB, art. 205 ... (Continua)

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638 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma da decisão. NÃO CONHECIMENTO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da r. sentença. Inobservância do art. 1.010, II do CPC. ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato não juntados aos autos. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ dando parcial provimento ao apelo da casa bancária.

«1. Não se conhece do segundo agravo regimental (fls. 1003-1005) por força da preclusão consumativa. ... (Continua)

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640 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O

Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de incidência de juros em percentual superior ao fixado em contrato - Descabimento - Contrato que previu o pagamento em duas parcelas, mas o vencimento da primeira oito meses após a celebração da avença - Distinção entre quantidade de prestações e prazo do contrato que não foi levada em consideração no cálculo apresentado pelo autor - Demandante que não logrou demonstrar a incidência de juros em taxa superior à contratada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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642 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo da vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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643 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo da vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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644 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de Crédito Pessoal- Abusividade da taxa de juros não configurada, eis que não extrapola o limite razoável à média de mercado apontada para o período da contratação - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11º, do CPC, observada a condição da autora com relação aos benefícios da justiça gratuita - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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645 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo da vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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646 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Capitalização de juros - Possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, contendo ajuste quanto à cobrança de juros capitalizados - Inteligência da Súmula 539/STJ - Juros pré-fixados - Legalidade da utilização da Tabela Price, eis que não implica prática de anatocismo - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Temáticas envolvendo juros e tarifa de cadastro sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum  quantum appellatum - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Ausência de prova acerca da prestação dos serviços e, assim, vedado o repasse dos preços respectivos ao consumidor (Tema 958, STJ) - Seguro - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Devolução de valores cobrados a maior e recálculo das prestações mensais tal qual fixado em Primeiro Grau - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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648 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Venda casada configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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649 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. - Portaria do INSS 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente à época - Repetição de valores indevida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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650 - TJSP. Cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário. Extinção processual, nos termos do art. 924, I e 485, I do CPC. Pretensão da instituição bancária de executar o saldo devedor de contrato inadimplido no processo de conhecimento. Possibilidade. Ação revisional de contrato bancário que possui natureza dúplice. Desnecessidade de propositura de ação própria para cobrança de saldo do contrato revisado. Possibilidade de execução do crédito pela apelante nos mesmos autos do processo. Precedentes desta Corte e do STJ (Resp 1.324.152/SP, Tema Repetitivo 889). Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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