(DOC. VP 100.5741.9427.4511)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O

Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTIN

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