(DOC. VP 778.3118.3290.8332)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

de FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial. Ilegalidade da cobrança de seguro e da tarifa de avaliação. Devolução dos valores pagos. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 3

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