Jurisprudência sobre
acao revisional do contrato

901 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. ... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS. 1) O

Autor propõe ação revisional alegando que a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira Ré é superior àquela informada contratualmente e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), requerendo a revisão das cláusulas contratuais. 2) Sentença de improcedência do pedido. 3) Apelação interposta pelo Autor, com o objetivo de reformar a sentença e obter a procedência da demanda. 4) Não há nos autos qualquer comprovação de que a taxa de juros efetivamente cobrada seja superior à contratualmente pactuada. Inexistência de requerimento de produção de prova pericial. 5) O simples fato de os juros remuneratórios ultrapassarem a média de mercado divulgada pelo BACEN não configura, por si só, abusividade, conforme orientação consolidada do STJ. É imprescindível a análise do caso concreto. No caso dos autos, trata-se de contrato sem garantia real, cuja taxa média oscilava entre 1,32% e 3,10% ao mês, sendo a pactuada de 1,50% ao mês, dentro, portanto, dos parâmetros de mercado. 6) Ausente demonstração de onerosidade excessiva ou abusividade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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903 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO VEICULAR -

Abusividade da taxa de juros remuneratórios e ilegalidade da cobrança de registro do contrato afastadas na origem - Princípio tantum devolutum  quantum appellatum - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do instrumento apartado, com a consequente devolução, na forma simples, do montante desembolsado a título de seguro - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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904 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Ação revisional de contrato em andamento. Pretendida suspensão da execução até o julgamento da revisional a fim de evitar decisões conflitantes. Cabimento. Efeito suspensivo concedido. Observância do CPC/1973, art. 265, IV, «a. Recurso provido.

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905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - INCABÍVEL - ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC.

Nas ações revisionais, não sendo atestada, de plano, a abusividade, é inviável o deferimento do depósito da parcela que o consumidor reputa como sendo devida, com base em provas e alegações unilaterais apresentadas, mormente porque a análise da alegada abusividade demanda instrução probatória, privilegiando os princípios do contraditório e ampla defesa, devendo o adimplemento do valor incontroverso da ser efetuado conforme os critérios temporais e modais ajustados pelas partes (art. 330, §§2º e 3º, do CPC).... (Continua)

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906 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Contrato findo há mais de 3 anos, com cumprimento voluntário do pactuado. Carência da ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.

«O agravado cumpriu o contrato, pagando voluntariamente as prestações acordadas, de sorte que não pode pleitear a revisão das claúsulas contratuais, que diz abusivas. Recurso provido, para julgar o autor carecedor de ação e extinto o processo (CPC, art. 267, VI). ... (Continua)

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907 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Comprovação da inserção da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravame. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. ... (Continua)

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908 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

"Empréstimo - Capital de giro - Reexame da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036) - Resp 1.578.553/SP; ... (Continua)

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909 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade da tarifa de registro. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... (Continua)

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910 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade da tarifa de registro. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... (Continua)

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911 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade da tarifa de cadastro. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... (Continua)

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912 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de que a taxa de Custo Efetivo Total (CET) não observou a Instrução Normativa INSS/PRES 28. Acolhimento. O art. 13, II, da referida Norma prevê a taxa de juros, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA REFORMADA, com inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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913 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro e registro. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... (Continua)

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Discussão sobre as cláusulas do contrato bancário firmado entre as partes. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Abstenção da inscrição do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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916 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

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917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO NÃO ANALISADO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO - SENTENÇA CASSADA.

contrato cujo teor se pretende revisar é indispensável ao julgamento da lide, pelo que o julgamento do feito sem análise do pedido de exibição do citado documento configura cerceamento de defesa.... (Continua)

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918 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Taxa de juros contratada levemente superior à média de mercado, conforme consulta ao «site do Banco Central do Brasil, sem configurar abusividade. Precedentes do STJ estabelecem que a fixação de juros acima da taxa média não implica, por si só, em abuso, salvo quando significativamente discrepante (REsp. Acórdão/STJ), o que não foi demonstrado. Contrato expressamente pactuado entre as partes. Sentença mantida. ... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação e seguro prestamista. Não configuração. Contrato elaborado de forma clara, porém, o réu não se desincumbiu do dever de comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem. Restituição desse valor ao consumidor de forma simples. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. ... (Continua)

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921 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE

assistência - CONTRATAÇÃO - RÉ - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - validade - PRECEDENTeS - SENTENÇA - manutenção. ... (Continua)

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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO PATAMAR PERMITIDO. LEGALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

Ainda que o contrato em questão se trate de um financiamento para crédito estudantil, as instituições financeiras subsumam-se na categoria de fornecedora de produtos e serviços e o autor como destinatário final do empréstimo, se aplicando as disposições do CDC: «Súmula 297 - STJ: O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

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923 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação revisional de contrato. Apresentação dos contratos por parte do agravante. Possibilidade. Estabelecimento do prazo de quinze dias para a juntada dos documentos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SEGURO. VENDA CASADA. 1.

Ausente a comprovação da ocorrência dos requisitos do CCB, art. 167, não há que se falar em nulidade de um dos contratos objeto da lide, em razão de simulação. 2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 3. Comprovada a abusividade dos juros remuneratórios apenas em um dos contratos celebrados entre as partes, deve ser reformada parcialmente a sentença pela qual os pedidos foram julgados procedentes. 4. Consoante decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, é abusiva a cobrança de seguro em contratos bancários por configurar venda casada.... (Continua)

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925 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação de cobrança de taxa diversa da contratada - INADMISSIBILIDADE: A taxa de juros remuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 3,28% ao mês e a taxa média de mercado no site do Banco Central é de 2,16%, de modo que não há a alegada discrepância, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes a taxa de mercado, conforme entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... (Continua)

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927 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... (Continua)

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929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... (Continua)

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930 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência na origem - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Recurso provido para julgar improcedente a ação... (Continua)

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931 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO -

Petição inicial que preenche os requisitos formais dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Contrato digitalizado, comprovante de endereço e documento pessoal, que não se constituem em elementos essenciais para propositura da ação, tampouco pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA - LIMITAÇÃO.

previsão de capitalização diária dos juros moratórios e remuneratórios no período de inadimplemento contratual caracteriza cobrança velada de comissão de permanência abusiva, circunstância que enseja a revisão do contrato para vedar a capitalização dos juros moratórios e limitar a capitalização dos juros remuneratórios à periodicidade mensal.... (Continua)

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933 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Taxa de juros remuneratórios. A restituição de valores é simples, pois, ainda que a taxa de juros seja decretada abusiva, a cláusula foi anuída pelo consumidor, o que desconfigura engano ou má-fé do fornecedor (art. 42, p. único, CDC). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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934 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. Taxa de juros mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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935 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Preliminares afastadas. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Sentença que julgou a demanda liminarmente improcedente - Apelo do autor - Temas repetitivos indicados na r. sentença, firmados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que não são aplicáveis ao caso dos autos, uma vez que o contrato objeto da presente demanda é de empréstimo consignado - Taxas de juros de empréstimos consignados que são regulamentadas pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Causa que não se encontra madura para julgamento, sendo necessária a abertura de instrução probatória - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade não verificada - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Ausência de expressiva disparidade entre a taxa prevista no contrato objeto dos autos e a média praticada pelo mercado a justificar a revisão pretendida - Taxa média que deve ser utilizada apenas como referencial - Litigância de má-fé não configurada - Sentença reformada para julgar a demanda improcedente - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.... (Continua)

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938 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu.  Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de Avaliação do Bem. Não comprovação da prestação do serviço. Ilicitude na cobrança. Restituição simples. Compensação admitida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de realização da prova pericial pretendida para a análise das abusividades alegadas. Vendedor que não faz parte do Sistema Financeiro Nacional. Impossibilidade de capitalização mensal de juros pelos contratantes não integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário. Capitalização de juros no caso concreto. Matéria de Fato. Ausência de prova técnica que acarreta cerceamento de defesa. Entendimento firmado pelo c. STJ. Tema 572. «Em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares (...)". Precedentes deste e. Tribunal. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... (Continua)

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941 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Indeferimento da inicial (CPC, art. 485, IV) - Apelo do autor - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Razões recursais dissociadas - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 1010, III, CPC) - Apelo não conhecido. HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice - Tema 1059 do STJ - Condenação da recorrente, contudo, ao pagamento de honorários recursais ao patrono do apelado, em atenção ao CPC, art. 85, § 1º, em decorrência da atuação em sede recursal. PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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942 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência determinando a devolução do valor pago a título de seguro prestamista - Recurso da ré.... (Continua)

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943 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedente determinando a devolução do valor pago a título de seguro - Recurso da ré.... (Continua)

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944 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedente determinando a devolução do valor pago a título de seguro - Recurso da ré.... (Continua)

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945 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal de ambas as partes. O apelo do autor alega: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização diária de juros; b) abusividade das tarifas de cadastro e registro. O apelo do réu alega: a) regularidade da contratação do seguro prestamista; b) legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. ... (Continua)

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946 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Justiça gratuita. Matéria que não foi objeto de apreciação. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Tutela de urgência. Financiamento de veículo. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que a agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais, incluindo parcelas vencidas. O simples ajuizamento de ação revisional  não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Única possibilidade para afastar os efeitos da mora é o pagamento do valor integral das parcelas, inclusive as vencidas. Entretanto, não se vislumbra, in casu, a possibilidade de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas, eis que não restou demonstrado que houve recusa do réu no recebimento das prestações, além de que o credor não está obrigado a receber de maneira diversa dos moldes pactuados. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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947 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Justiça gratuita. Matéria que não foi objeto de apreciação. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Tutela de urgência. Financiamento de veículo. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que o agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais, incluindo parcelas vencidas. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Única possibilidade para afastar os efeitos da mora é o pagamento do valor integral das parcelas, inclusive as vencidas. Entretanto, não se vislumbra, in casu, a possibilidade de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas, eis que não restou demonstrado que houve recusa do réu no recebimento das prestações, além de que o credor não está obrigado a receber de maneira diversa dos moldes pactuados. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

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948 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E JUROS REMUNERATÓRIOS. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. TARIFAS CONTRATUAIS. Mantida a cobrança referente às tarifas de cadastro, registro do contrato e seguro prestamista. Afastada a cobrança relativa à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de comprovação pelo demandado da efetiva prestação do serviço. Devida a devolução, com o recalculo das prestações e reflexo no CET. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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949 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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950 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Indeferimento da inicial. Condenação da autora ao pagamento de custas. Gratuidade da Justiça. Apelante que demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos comprovada. Benefício concedido. Exigibilidade das custas sob condição suspensiva. Inteligência do § 3º, do CPC, art. 98. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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