(DOC. VP 564.9834.3392.7598)

TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Taxa de juros remuneratórios. A restituição de valores é simples, pois, ainda que a taxa de juros seja decretada abusiva, a cláusula foi anuída pelo consumidor, o que desconfigura engano ou má-fé do fornecedor (art. 42, p. único, CDC). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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