(DOC. VP 717.8273.8348.2433)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.578.553/SP/STJ). Comprovação da inserção da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravame. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote