(DOC. VP 165.6435.3188.6911)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - INCABÍVEL - ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC. -

Nas ações revisionais, não sendo atestada, de plano, a abusividade, é inviável o deferimento do depósito da parcela que o consumidor reputa como sendo devida, com base em provas e alegações unilaterais apresentadas, mormente porque a análise da alegada abusividade demanda instrução probatória, privilegiando os princípios do contraditório e ampla defesa, devendo o adimplemento do valor incontroverso da ser efetuado conforme os critérios temporais e modais ajustados pelas partes (ar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote