(DOC. VP 566.8287.5686.9014)

TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Sentença recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Insurgência do requerido sustentando ter observado o limite fixado pelo, II do art. 12 da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,14% ao mês, contudo, que deve ser considerada como custo efetivo total - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato ainda evidenciada - Limitação ao percentual de 2,14% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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