(DOC. VP 193.2145.3125.9080)

TJSP. Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa do INSS, que dispõe sobre a limitação da taxa de juros aplicável ao contrato de empréstimo consignado. Sentença anulada. Recurso provido

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