(DOC. VP 743.9241.9963.5101)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de que a taxa de Custo Efetivo Total (CET) não observou a Instrução Normativa INSS/PRES 28. Acolhimento. O art. 13, II, da referida Norma prevê a taxa de juros, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Precedente desta C. Câmara. A existência de eventual saldo devedor em aberto deverá ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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