(DOC. VP 865.4501.5706.2441)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Tutela de urgência - Alegação de abusividade de encargos contratuais - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando meras alegações do devedor neste sentido - Não há justificativa legal para, em sede de cognição sumária, obrigar o credor a abster-se da prática de atos de cobrança - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote