(DOC. VP 963.5393.1645.7480)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Permitida conforme pactuada - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - Não abusivas - Não comportam revisão forçada. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de Registro, Seguro e Tarifa de avaliação de bem - Tarifas válidas, de acordo com a orientação do STJ (Tema 958) - Seguro como cláusula optativa, firmado em separado, com expressa anuência do consumidor. Sentença de improcedência mantida.

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